LEI nº 2.035, de 01/12/1873

Texto Atualizado

Lei que cria a freguesia do Porto de Santo Antônio, do município do Pomba, revoga a lei nº 1867, de 15 de julho de 1872, e contém outras disposições.

(Vide Lei nº 3.659, de 20/10/1888.)

Venâncio José de Oliveira Lisboa, Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu, sancionei a lei seguinte:

Art. 1º - Fica criada a freguesia do Porto de Santo Antônio, do município do Pomba, composta do distrito do mesmo nome, desmembrado da freguesia do Espírito Santo, do mesmo município.

Art. 2º - Fica revogada a lei nº 1867 de 15 de julho de 1872, na parte em que eleva à categoria de freguesia o distrito da Boa Família, do termo de São Paulo do Muriaé.

Art. 3º - Fica desmembrada da freguesia da Barra do Bacalhau, termo de Santa Rita do Turvo, e anexada à freguesia da Ponte Nova, termo do mesmo nome, a fazenda denominada Boa Vista da Catinga, pertencente ao cidadão Manoel da Cunha Ozório e Silva.

Art. 4º - Fica criado um distrito de paz nas águas virtuosas de Caldas, e autorizado o governo a marcar suas divisas, ouvida a câmara municipal respectiva.

Art. 5º - Fica desmembrada do município do Pomba e incorporada ao da cidade do Ubá a paróquia de São José do Paraopeba.

Art. 6º - Fica desmembrado do termo da Piranga e incorporado ao do Pomba o distrito de Dores do Turvo.

Art. 7º - Fica desmembrada do município da Ponte Nova e incorporada ao de Santa Rita do Turvo a freguesia do Anta.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, em 1º de dezembro de 1873.

Venâncio José de Oliveira Lisboa - Presidente da Província.

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Data da última atualização: 12/09/2007