LEI nº 1.993, de 13/11/1873

Texto Atualizado

Lei que eleva à categoria de Vila o Arraial dos Alegres, suprime a freguesia de Santana do Catinga, e cria a do Rio Preto.

(Vide Lei 556, de 30/08/1911.)

Venâncio José d’Oliveira Lisboa, Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu, sancionei a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica elevado à categoria de Vila o Arraial dos Alegres, do termo de Paracatu, com a denominação - de Vila dos Alegres.

§ 1º - O seu município se comporá da freguesia dos Alegres.

§ 2º - Ficam criados no município da referida vila todos os ofícios de justiça, sendo porém os de 1º e 2º tabelião exercidos por um só funcionário.

§ 3º - O novo município pertencerá à comarca de Paracatu.

§ 4º - A vila será instalada, logo que seus habitantes construam casas com as precisas comodidades para a câmara, cadeia e aulas de instrução primária de ambos os sexos.

Art. 2º - Fica suprimida a freguesia de Santana da Catinga, e seu território incorporado à freguesia dos Alegres.

Art. 3º - Fica criada a freguesia do Rio Preto, composta do distrito do mesmo nome, termo de Paracatu, que se instalará, logo que seus habitantes mostrarem ter igreja decente para matriz e casa para escola, nos termos da lei.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 13 de novembro de 1873.

Venâncio José D’Oliveira Lisboa - Presidente do Estado.

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Data da última atualização: 12/09/2007