LEI nº 1.907, de 19/07/1872

Texto Atualizado

Lei que eleva a Distrito de Paz as Capelas de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, e de São Sebastião do Taboão, pertencentes ao município do Rio Preto; à categoria de freguesia a Capela de Santo Antônio da Olaria, do município de Barbacena, e contém outras disposições.

(Vide Decreto-Lei nº 148, de 17/12/1938.)

(Vide Lei nº 2764, de 30/12/1962.)

O Dr. Joaquim Floriano de Godoy, Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu, sancionei a lei seguinte:

Art. 1º - Fica elevada a distrito de paz a Capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão na estrada do mesmo nome; este distrito pertencerá à freguesia de Santa Rita de Jacutinga, e município do Rio Preto: suas divisas serão as seguintes: pela serra da Mantiqueira dividirá com o distrito do Bomjardim pelas atuais divisas: depois seguirá pela estrada do Boqueirão abaixo, de um e outro lado, compreendendo as vertentes do ribeirão da - Pirapetinga - até o Serrote de João Silvério, onde ficará dividindo com os distritos do Rio Preto, e o de Santa Rita da Jacutinga.

Art. 2º - Fica elevada a distrito de paz a Capela de São Sebastião do Taboão, pertencente ao município do Rio Preto. Suas divisas serão as seguintes: dividirá com o distrito do Bomjardim pela Serra da Mantiqueira, seguindo as divisas atuais: deste ponto seguirá a divisa em direção à Serra da Esqueira: desta em direção a Serra Negra em o lugar denominado - Serra do Joaquinzinho -, na estrada do Piçarrão: descerá pela mesma estrada, de um e outro lado, até o alto do Empossado na fazenda do Tiririca, onde ficará dividindo com o distrito do Rio Preto; do alto do Empossado seguirá a fazenda dos Teixeiras, e desta a fechar na Serra da Mantiqueira.

Art. 3º - Fica elevada a freguesia a Capela de Santo Antônio da Olaria, na estrada do Piçarrão, paróquia da Ibitipoca, termo de Barbacena, sob a denominação de - freguesia de Santo Antônio da Olaria - suas divisas serão as seguintes: limitar-se-á com a freguesia da Conceição da Ibitipoca pela Serra da Mantiqueira, e com a freguesia de Senhor dos Passos do Rio Preto pela Serra Negra, até a pedra conhecida por - Pão de Angu: - ficarão compreendidos na nova freguesia os habitantes que existem entre as duas Serras: da pedra denominada - Pão de Angu - seguirão as divisas em direção à Mantiqueira, até o lugar conhecido por - Lopes - ficando os moradores deste lugar pertencendo à nova paróquia; daí dividirá pela estrada que vai da Ibitipoca até a fazenda do - Caeté - continuando esta fazenda a pertencer à Ibitipoca; do Caeté irá fechar na Serra da Mantiqueira.

Art. 4º - A nova paróquia fica desmembrada do termo de Barbacena e incorporada ao município do Rio Preto, ao qual também fica pela mesma forma incorporada à paróquia de Dores do Rio do Peixe.

Art. 5º - Fica revogada a lei nº 1.729 de 1870 na parte em que desmembrou da paróquia de São Domingos do termo do Pomba, e anexou à de João Gomes do termo de Barbacena as vertentes do Ribeirão São Domingos, ficando em vigor nesta parte a lei nº 1.534 de 1868.

Art. 6º - Ficam desmembradas do distrito e freguesia do Ouro Branco as fazendas do capitão Antônio Lourenço Baeta Neves e José de Rezende, e a antiga fazenda que pertenceu a Joanna Maria, as quais são incorporadas ao distrito e freguesia de Queluz, e termo do mesmo nome.

Art. 7º - Fica desmembrada do termo de Alfenas a freguesia do Machadinho para ser incorporada ao termo de Caldas, conservando as atuais divisas.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 19 de julho de 1872.

Dr. Joaquim Floriano de Godoy - Presidente da Província.

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Data da última atualização: 11/09/2007