LEI nº 1.342, de 24/11/1955

Texto Original

Concede um auxílio financeiro de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) ao IV Congresso Estadual dos Estudantes de Comércio.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por intermédio da Comissão Organizadora, um auxílio financeiro de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) ao IV Congresso Estadual dos Estudantes de Comércio, realizado de 20 a 24 de julho do corrente ano, na Capital.

Art. 2º - Para atender às despesas de que trata o artigo anterior, fica aberto, pela Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), podendo o Governo para isso, se necessário, realizar operações de crédito.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 24 de novembro de 1955.

CLÓVIS SALGADO GAMA

Sadi da Cunha Pereira, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças