LEI nº 1.323, de 16/11/1955

Texto Original

Concede auxílio financeiro à Escola de Enfermagem “Wenceslau Braz”.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder um auxílio financeiro de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Escola de Enfermagem “Wenceslau Braz”, situada na cidade de Itajubá, para a construção de dependências destinadas às alunas internas desse estabelecimento.

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), podendo o Governo, para isso, se necessário, realizar operação de crédito.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 1955.

CLÓVIS SALGADO GAMA

Tristão Ferreira da Cunha