LEI nº 1.197, de 15/10/1930

Texto Original

Concede licença para tratamento de saúde ao escrivão de paz do distrito da cidade de Rio Preto

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º — Ficam concedidos ao escrivão de paz do distrito da cidade de Rio Preto, cidadão José Francisco Filho, para tratamento de saúde, doze (12) meses de licença, em prorrogação.

Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios do Interior, a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 1930.

OLEGÁRIO DIAS MACIEL

Christiano Monteiro Machado

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 1930. — O diretor, Arthur Eugênio Furtado.