LEI nº 1.187, de 14/10/1930

Texto Original

Autoriza a concessão de subvenções quilométricas como auxílio a construção de estradas de rodagem

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º — Fica o governo do Estado autorizado a conceder as seguintes subvenções:

I) — à S. A. de Estradas de Rodagem, até quatro contos por quilômetro, pela construção da rodovia que liga Cabo Verde à cidade de Muzambinho, podendo, para esse fim, abrir crédito até 204:000$000.

II) — à Câmara Municipal de Alfenas, até quatro contos de réis por quilômetro, pela construção da estrada de rodagem que liga a sede daquele município ao de Machado, podendo abrir crédito até 108:000$000

III) — à Câmara Municipal de Machado, até quatro contos por quilômetro, pela construção da rodovia que liga a sede daquele município às divisas do município de Alfenas, podendo abrir crédito até 124:000$000.

IV) — até o máximo de quatro contos por quilômetro, para auxiliar a construção de uma estrada de rodagem ligando a estrada de Alfenas a Machado ao ponto em que a rodovia Campestre a Poços de Caldas toca o município de Alfenas, podendo para isso abrir crédito até 80:000$000.

Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Os Secretários de Estado de Negócios da Agricultura, Viação e Obras Públicas e das Finanças a façam imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 1930.

OLEGÁRIO DIAS MACIEL

Alaor Prata Soares

José Carneiro de Rezende

Selada e publicada nesta Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas, em Belo Horizonte, 14 de outubro de 1930. — O diretor de Viação, Benedito José dos Santos.