LEI nº 1.149, de 06/09/1930

Texto Original

Aprova o acordo realizado com a União Cinematográfica Incorporada, de Juiz de Fora, e autoriza a abertura do crédito necessário para pagamento da indenização estipulada no acordo

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º — Fica aprovado o acordo realizado com a União Cinematográfica Incorporada, de Juiz de Fora, pela qual se obriga o Estado a pagar a esta a indenização de 70:000$000 (setenta contos de réis).

Art. 2.º — Fica o governo autorizado a abrir o crédito de 70:000$000 (setenta contos de réis), para pagar a indenização estipulada no acordo a que se refere o art. 1.º.

Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 1930.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA 

Francisco Luiz da Silva Campos

Selada e publicada nesta Secretaria das Finanças, aos 6 de setembro de 1930. — O diretor-geral do Tesouro, Cincinato Gomes de Noronha Guarany.