LEI nº 1.112, de 16/10/1861

Texto Original

Carta de Lei que eleva a categoria de Vila a Povoação da Barra do Rio das Velhas, com a denominação de Vila de Guaicuí e contém outras disposições a respeito.

Manoel Teixeira de Sousa, Senador do Império, e Vice-Presidente da província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu, sancionei a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica elevada a Vila a Povoação da Barra do Rio das Velhas, com a denominação de Vila de Guaicuí, compreendendo o seu Município a Freguesia de Nossa Senhora do Bom Sucesso da Barra.

Art. 2º - Fica criado o Distrito da Pirapora d’além São Francisco no território que se estende desde a foz do Rio São Francisco no Rio das Velhas para o interior até a foz do Rio Abaeté no Rio São Francisco.

Este Distrito pertencerá à Freguesia de Nossa Senhora do Bom Sucesso da Barra do Rio das Velhas.

Art. 3º - Ficam anexados ao Distrito e Freguesia da Barra e desmembrados da do Curimataí do Município da Diamantina os territórios do vão do Mumbaca, à antiga fazenda do Espírito Santo e o da Estrema de Montes Claros.

Art. 4º - O Município da dita Vila pertencerá à Comarca do Rio São Francisco.

Art. 5º - A Vila será instalada logo que se achar devido e convenientemente reparado o prédio que serviu de prisão e audiências do antigo julgado da Barra, sendo os reparos feitos a custa de seus habitantes.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário do Governo da Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 16 de outubro de 1861.

Manoel Teixeira de Sousa - Presidente da Província.