Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Barbacena, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Barbacena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Barbacena, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Barbacena, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Barbacena.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 788, de 7 de dezembro de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede, inicia-se no poste 02 de coordenadas 646315:7642276, com ângulo 0°, segue por uma distância de 7 m, chega-se ao poste 03 de coordenadas 646309:7642280. Partindo do poste 03, segue com um ângulo de 96° à esquerda por uma distância de 8 m, chega-se ao poste 04 de coordenadas 646305:7642273. Partindo do poste 04, segue com um ângulo de 63° à direita por uma distância de 54 m até o poste 05 de coordenadas 646251:7642276, encerrando o trecho do embargo da rede. O total da rede embargada é de 69 m. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 1.035 m².