Decreto com Numeração Especial nº 670, de 20/12/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$61.747.942,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, e nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$61.747.942,13 (sessenta e um milhões setecentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 670, de 20 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 137)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-95.1 |
1.630.783,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-15.1 |
22.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512120-4.354-0001-3350-0-29.1 |
350.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 |
7.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10302010-4.077-0001-3390-0-50.1 |
16.475.619,13 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1 |
877.650,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.1 |
175.000,00 |
2371.20609042-4.550-0001-4490-1-95.1 |
76.890,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.209-0001-3190-0-10.1 |
160.000,00 |
4711.09272705-7.209-0001-3191-0-10.1 |
2.000,00 |
4711.09272705-7.225-0001-3190-0-10.1 |
13.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
61.747.942,13 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-29.1 |
350.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122010-2.026-0001-3390-0-50.1 |
83.308,97 |
2011.10122010-2.026-0001-4490-0-50.1 |
620.000,00 |
2011.10122011-4.194-0001-3390-0-50.1 |
401.059,20 |
2011.10122011-4.194-0001-4490-0-50.1 |
0,06 |
2011.10122011-4.229-0001-3390-0-50.1 |
539,96 |
2011.10122011-4.229-0001-4490-0-50.1 |
188.128,33 |
2011.10122705-2.500-0001-3390-0-50.1 |
463.050,74 |
2011.10122705-2.500-0001-4490-0-50.1 |
40.000,00 |
2011.10302011-4.083-0001-3390-0-50.1 |
343.972,33 |
2011.10302011-4.085-0001-3390-0-50.1 |
288.097,85 |
2011.10302011-4.085-0001-4490-0-50.1 |
23.000,40 |
2011.10302011-4.087-0001-3390-0-50.1 |
13.042.379,23 |
2011.10302011-4.087-0001-4490-0-50.1 |
958.182,06 |
2011.10363011-4.246-0001-3390-0-50.1 |
23.900,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541104-4.241-0001-4490-0-95.1 |
1.630.783,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1 |
877.650,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-91.1 |
30.000,00 |
2371.20304044-4.104-0001-3390-0-91.1 |
20.000,00 |
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-91.1 |
10.000,00 |
2371.20304044-4.536-0001-3390-0-91.1 |
10.000,00 |
2371.20304129-4.377-0001-3390-0-91.1 |
50.000,00 |
2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.1 |
35.000,00 |
2371.20609042-4.524-0001-3390-1-91.1 |
10.000,00 |
2371.20609042-4.550-0001-3390-1-95.1 |
76.890,00 |
2371.20609164-4.541-0001-3390-0-91.1 |
10.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
13.162.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
32.747.942,13 |