Decreto com Numeração Especial nº 538, de 10/11/2023

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Texto Original

Transpõe dotações orçamentárias no valor de R$27.958.762,17.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, e no art. 137 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam transpostas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

Art. 2º – As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos e as entidades relacionados no Anexo.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 538, de 10 de novembro de 2023)

(registrado no Siafi/MG sob o número 009)

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2030/0001: RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DA UNIÃO
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1	21.334.933,67
2106/0001: RECURSOS PARA CONTRAPARTIDA A CONVÊNIOS
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3	3.611.979,48
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3	3.011.849,02
TOTAL DA ANULAÇÃO	27.958.762,17

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

	R$
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
2030/0001: RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DA UNIÃO
1951.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1	21.334.933,67
2106/0001: RECURSOS PARA CONTRAPARTIDA A CONVÊNIOS
1951.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3	3.611.979,48
1951.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3	3.011.849,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	27.958.762,17