Decreto com Numeração Especial nº 534, de 08/11/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$194.383.098,19.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$194.383.098,19 (cento e noventa e quatro milhões trezentos e oitenta e três mil noventa e oito reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Notificação de Infração de Trânsito do Estado, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$23.094.768,47 (vinte e três milhões noventa e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Notificação de Infração de Trânsito do Estado, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.470.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta mil reais);
VI – do saldo financeiro da portaria nº 2953/2011, firmada em 15 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.960.183,94 (três milhões novecentos e sessenta mil cento e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 534, de 8 de novembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 114)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-15.1 |
600.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 |
3.295,80 |
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 |
100.000,00 |
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1 |
100.000,00 |
1401.06182155-4.479-0001-3390-0-70.1 |
311.000,00 |
1401.10301160-4.483-0001-4490-0-15.1 |
450.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1 |
250.000,00 |
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-15.1 |
1.412.000,00 |
1511.10302007-2.004-0001-4490-0-15.1 |
300.000,00 |
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.04123705-2.049-0001-3370-0-71.1 |
23.094.768,47 |
1911.28845705-7.862-0001-3370-0-82.1 |
2.500.000,00 |
1911.28846705-7.663-0001-3390-0-11.1 |
80.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
500.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 |
11.800.000,00 |
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-97.1 |
1.169.353,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
1.400.000,00 |
2321.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 |
70.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364021-4.065-0001-4490-0-97.1 |
100.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.20608090-4.353-0001-4490-1-15.1 |
349.400,00 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO |
|
2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
15.000,00 |
2461.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
55.000,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20606087-4.210-0001-4490-0-97.1 |
10.630,00 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
1.143.181,98 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302157-4.453-0001-4450-1-10.1 |
1.640.000,00 |
4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1 |
1.260.200,00 |
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1 |
3.960.183,94 |
4291.10302158-4.452-0001-4441-0-10.1 |
32.246.410,00 |
4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 |
18.042.675,00 |
4291.10302158-4.465-0001-3341-0-10.1 |
9.500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
194.383.098,19 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 |
3.295,80 |
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1 |
411.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 |
3.111.400,00 |
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.04123705-2.049-0001-3390-0-11.1 |
80.000.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 |
1.379.983,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
1.213.181,98 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
500.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 |
800.000,00 |
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 |
1.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1 |
3.656.744,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
14.700.000,00 |
4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1 |
9.185.931,00 |
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 |
35.146.610,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
163.108.145,78 |