Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no Município de São Sebastião do Paraíso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e na conformidade da alínea “i” do art. 5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos com área total de 12.810,13 m², situados no Município de São Sebastião do Paraíso, conforme descrição perimétrica e área identificadas no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no trecho compreendido entre o km 653+250,17 m ao km 654+030,00 m – ENTR. MG-050 – BR-262, Juatuba – divisa MG-SP, no Município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato SETOP nº 007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 2, de 12 de fevereiro de 2015)

As medidas, confrontações e descrição topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I - Partindo-se do vértice P1, de coordenadas X=280796.2957 e Y=7676336.8283, seguindo com azimute 40°15'16", na distância de 21.024m, chega-se ao vértice P2, de coordenadas X=280809.8807 e Y=7676352.8730; daí segue com o azimute de 41°33'51", na distância de 35.114m, até atingir o vértice P3, de coordenadas X=280833.1772 e Y=7676379.1457; daí segue com o com azimute de 41°46'14", na distância de 37.567m, até atingir vértice P4, de coordenadas X=280858.2027 e Y=7676407.1640; daí segue com o azimute de 42°06'41", na distância de 36.809m, até atingir o vértice P5, de coordenadas X=280882.8859 e Y=7676434.4707; daí segue com o azimute de 41°05'37", na distância de 33.110m, até atingir o vértice P6, de coordenadas X=280904.6490 e Y=7676459.4239; daí segue com o azimute de 41°05'37", na distância de 44.854m, até atingir o vértice P7, de coordenadas X=280934.1309 e Y=7676493.2273; daí segue com o com azimute de 41°05'37", na distância de 23.977m, até atingir o vértice P8, de coordenadas X=280949.8904 e Y=7676511.2969; daí segue com o com o azimute de 41°05'37", na distância de 22.496m, até atingir o vértice P9, de coordenadas X=280964.6768 e Y=7676528.2506; daí segue com o azimute de 38°46'03", na distância de 51.038m, até atingir o vértice P10, de coordenadas X=280996.6350 e Y=7676568.0450; daí segue com o azimute de 30°38'04", na distância de 17.607m, até atingir o vértice P11, de coordenadas X=281005.6070 e Y=7676583.1950; daí segue com o azimute de 30°16'23", na distância de 43.896m, até atingir o vértice P12, de coordenadas X=281027.7360 e Y=7676621.1050; daí segue com o azimute de 21°55'55", na distância de 26.299m, até atingir o vértice P13, de coordenadas X=281037.5590 e Y=7676645.5010; daí segue com o azimute de 17°52'32" , na distância de 35.498m chega-se ao vértice P14 de coordenadas X=281048.4550 e Y=7676679.2850; daí segue com o com azimute de 13°57'27" , na distância de 33.586m chega-se ao vértice P15 de coordenadas X=281056.5560 e Y=7676711.8790; daí segue com o azimute de 3°53'47", na distância de 23.078m, até atingir o vértice P16, de coordenadas X=281058.1242 e Y=7676734.9037; daí segue com o com azimute de 9°49'16", na distância de 14.917m, até atingir o vértice P17, de coordenadas X=281060.6686 e Y=7676749.6018; daí segue com o azimute de 14°34'06", na distância de 38.040m, até atingir o vértice P18, de coordenadas X=281070.2370 e Y=7676786.4190; daí segue com o com azimute de 19°57'32", na distância de 27.931m, até atingir o vértice P19, de coordenadas X=281079.7710 e Y=7676812.6720; daí segue com o azimute de 25°36'58", na distância de 35.592m, até atingir o vértice P20, de coordenadas X=281095.1590 e Y=7676844.7660; daí segue com o azimute de 48°33'02", na distância de 38.076m, até atingir o vértice P21, de coordenadas X=281123.6987 e Y=7676869.9709; daí segue com o azimute de 50°02'29", na distância de 45.376m, até atingir o vértice P22, de coordenadas X=281158.4800 e Y=7676899.1130; daí segue com o azimute de 57°09'08", na distância de 61.262m, até atingir o vértice P23, de coordenadas X=281209.9470 e Y=7676932.3420; daí segue com o azimute de 67°55'45", na distância de 27.574m, até atingir o vértice P24, de coordenadas X=281235.5008 e Y=7676942.7032; daí segue com o azimute de 90°00'00", na distância de 0.000m, até atingir o vértice P25, de coordenadas X=281235.5008 e Y=7676942.7032; daí segue com o com azimute de 237°08'31", na distância de 58.324m, até atingir o vértice P26, de coordenadas X=281186.5075 e Y=7676911.0590; daí segue com o azimute de 231°49'17", na distância de 18.282m, até atingir o vértice P27, de coordenadas X=281172.1362 e Y=7676899.7586; daí segue com o azimute de 226°45'53", na distância de 36.281m, até atingir o vértice P28, de coordenadas X=281145.7038 e Y=7676874.9062; daí segue com o azimute de 215°39'57", na distância de 18.442m, até atingir o vértice P29, de coordenadas X=281134.9508 e Y=7676859.9231; daí segue com o com azimute de 217°49'26", na distância de 18.423m, até atingir o vértice P30, de coordenadas X=281123.6530 e Y=7676845.3707; daí segue com o azimute de 209°19'27", na distância de 36.793m, até atingir o vértice P31, de coordenadas X=281105.6337 e Y=7676813.2925; daí segue com o azimute de 206°27'48", na distância de 38.046m, até atingir o vértice P32, de coordenadas X=281088.6795 e Y=7676779.2327; daí segue com o azimute de 204°04'00", na distância de 17.437m, até atingir o vértice P33, de coordenadas X=281081.5686 e Y=7676763.3114; daí segue com o azimute de 196°02'36", na distância de 6.296m, até atingir o vértice P34, de coordenadas X=281079.8285 e Y=7676757.2602; daí segue com o azimute de 194°07'35", na distância de 37.142m, até atingir o vértice P35, de coordenadas X=281070.7636 e Y=7676721.2411; daí segue com o azimute de 202°14'14", na distância de 51.606m, até atingir o vértice P36, de coordenadas X=281051.2337 e Y=7676673.4734; daí segue com o azimute de 197°28'54", na distância de 21.126m, até atingir o vértice P37, de coordenadas X=281044.8875 e Y=7676653.3233; daí segue com o azimute de 202°31'30", na distância de 20.568m, até atingir o vértice P38, de coordenadas X=281037.0083 e Y=7676634.3246; daí segue com o azimute de 198°28'56", na distância de 20.799m, até atingir o vértice P39, de coordenadas X=281030.4146 e Y=7676614.5979; daí segue com o azimute de 206°04'07", na distância de 41.985m, até atingir o vértice P40, de coordenadas X=281011.9644 e Y=7676576.8842; daí segue com o azimute de 214°35'08", na distância de 21.176m, até atingir o vértice P41, de coordenadas X=280999.9440 e Y=7676559.4503; daí segue com o azimute de 215°55'23", na distância de 20.825m, até atingir o vértice P42, de coordenadas X=280987.7263 e Y=7676542.5864; daí segue com o azimute de 220°02'47", na distância de 20.645m, até atingir o vértice P43, de coordenadas X=280974.4429 e Y=7676526.7819; daí segue com o azimute de 220°40'08", na distância de 20.191m, até atingir o vértice P44, de coordenadas X=280961.2847 e Y=7676511.4673; daí segue com o azimute de 220°35'06", na distância de 28.344m, até atingir o vértice P45, de coordenadas X=280942.8445 e Y=7676489.9414; daí segue com o azimute de 221°22'08", na distância de 31.860m, até atingir o vértice P46, de coordenadas X=280921.7882 e Y=7676466.0314; daí segue com o azimute de 224°06'47", na distância de 40.037m, até atingir o vértice P47, de coordenadas X=280893.9191 e Y=7676437.2859; daí segue com o com azimute de 220°20'41", na distância de 19.935m, até atingir o vértice P48, de coordenadas X=280881.0137 e Y=7676422.0924; daí segue com o azimute de 222°56'34", na distância de 20.170m, até atingir o vértice P49, de coordenadas X=280867.2725 e Y=7676407.3272; daí segue com o azimute de 224°03'12", na distância de 19.957m, até atingir o vértice P50, de coordenadas X=280853.3957 e Y=7676392.9841; daí segue com o azimute de 224°45'01", na distância de 36.285m, até atingir o vértice P51, de coordenadas X=280827.8507 e Y=7676367.2154; daí segue com o azimute de 226°04'48", na distância de 43.807m, até atingir o vértice P1, ponto de origem deste memorial, início e fim da poligonal que circunscreve uma área de 7.161.54m².

II - Partindo-se do vértice P52, de coordenadas X=280786.0865 e Y=7676345.7977, segue com o azimute 37°58'35", na distância de 140.474m, chega-se ao vértice P53, de coordenadas X=280872.5252 e Y=7676456.5283; daí segue com o azimute de 44°01'26", na distância de 19.728m, até atingir o vértice P54, de coordenadas X=280886.2353 e Y=7676470.7137; daí segue com o azimute de 37°16'37", na distância 19.965m, até atingir o vértice P55, de coordenadas X=280898.3277 e Y=7676486.6004; daí segue com o azimute de 42°06'05", na distância de 20.361m, até atingir o vértice P56, de coordenadas X=280911.9787 e Y=7676501.7075; daí segue com o azimute de 45°30'17", na distância de 18.845m, até atingir o vértice P57, com coordenadas X=280925.4212 e Y=7676514.9153; daí segue com o azimute de 41°30'13", na distância de 20.692m, até atingir o vértice P58, de coordenadas X=280939.1330 e Y=7676530.4116; daí segue com o azimute de 34°31'21", na distância de 20.189m, até atingir o vértice P59, de coordenadas X=280950.5747 e Y=7676547.0453; daí segue com o azimute de 45°22'24", na distância de 22.666m, até atingir o vértice P60, de coordenadas X=280966.7062 e Y=7676562.9679; daí segue com o azimute de 35°43'40", na distância de 23.552m, até atingir o vértice P61, de coordenadas X=280980.4590 e Y=7676582.0874; daí segue com o azimute de 33°11'00", na distância de 14.161m, até atingir o vértice P62, de coordenadas X=280988.2097 e Y=7676593.9393; daí segue com o azimute de 24°30'26", na distância de 16.947m, até atingir o vértice P63, de coordenadas X=280995.2394 e Y=7676609.3593; daí segue com o azimute de 27°18'55", na distância de 5.765m, até atingir o vértice P64, de coordenadas X=280997.8849 e Y=7676614.4816; daí segue com o azimute de 27°18'55", na distância de 13.968m, até atingir o vértice P65, de coordenadas X=281004.2947 e Y=7676626.8922; daí segue com o azimute de 30°10'15", na distância de 11.118m, até atingir o vértice P66, de coordenadas X=281009.8824 e Y=7676636.5040; daí segue com o azimute de 16°57'11", na distância de 7.635m, até atingir o vértice P67, de coordenadas X=281012.1087 e Y=7676643.8075; daí segue com o azimute de 20°21'53", na distância de 19.564m, até atingir o vértice P68, de coordenadas X=281018.9169 e Y=7676662.1488; daí segue com o azimute de 349°24'55", na distância de 19.464m, até atingir o vértice P69, de coordenadas X=281015.3416 e Y=7676681.2812; daí segue com o azimute de 3°00'25", na distância de 16.333m, até atingir o vértice P70, de coordenadas X=281016.1984 e Y=7676697.5921; daí segue com o azimute de 346°35'32", na distância de 19.639m, até atingir o vértice P71, de coordenadas X=281011.6445 e Y=7676716.6960; daí segue com o azimute de 354°32'40", na distância de 4.150m, até atingir o vértice P72, de coordenadas X=281011.2499 e Y=7676720.8276; daí segue com o azimute de 4°18'46", na distância de 17.586m, até atingir o vértice P73, de coordenadas X=281012.5724 e Y=7676738.3635; daí segue com o azimute de 11°00'55", na distância de 27.008m, até atingir o vértice P74, de coordenadas X=281017.7328 e Y=7676764.8738; daí segue com o azimute de 50°39'28", na distância de 27.137m, até atingir o vértice P75, de coordenadas X=281038.7201 e Y=7676782.0775; daí segue com o azimute de 18°27'47", na distância de 16.073m, até atingir o vértice P76, de coordenadas X=281043.8104 e Y=7676797.3234; daí segue com o azimute de 21°10'35", na distância de 19.198m, até atingir o vértice P77, de coordenadas X=281050.7454 e Y=7676815.2249; daí segue com o azimute de 26°24'53", na distância de 23.898m, até atingir o vértice P78, de coordenadas X=281061.3766 e Y=7676836.6275; daí segue com o azimute de 29°53'41", na distância de 18.009m, até atingir o vértice P79, de coordenadas X=281070.3524 e Y=7676852.2403; daí segue com o azimute de 44°07'32", na distância de 27.854m, até atingir o vértice P80, de coordenadas X=281089.7450 e Y=7676872.2340; daí segue com o azimute de 90°00'00", na distância de 0.000m, até atingir o vértice P81, de coordenadas X=281089.7450 e Y=7676872.2340; daí segue com o azimute de 204°35'20", na distância de 70.740m, até atingir o vértice P82, de coordenadas X=281060.3100 e Y=7676807.9093; daí segue com o azimute de 193°20'41", na distância de 57.970m, até atingir o vértice P83, de coordenadas X=281046.9300 e Y=7676751.5040; daí segue com o azimute de 191°28'14", na distância de 26.526m, até atingir o vértice P84, de coordenadas X=281041.6550 e Y=7676725.5080; daí segue com o azimute de 193°49'06", na distância de 40.689m, até atingir o vértice P85, de coordenadas X=281031.9366 e Y=7676685.9965; daí segue com o azimute de 196°04'30", na distância de 30.010m, até atingir o vértice P86, de coordenadas X=281023.6270 e Y=7676657.1600; daí segue com o azimute de 200°48'18", na distância de 26.549m, até atingir o vértice P87, de coordenadas X=281014.1970 e Y=7676632.3420; daí segue com o azimute de 205°06'02", na distância de 25.252m, até atingir o vértice P88, de coordenadas X=281003.4850 e Y=7676609.4750; daí segue com o azimute de 211°19'05", na distância de 27.476m, até atingir o vértice P89, de coordenadas X=280989.2030 e Y=7676586.0020; daí segue com o azimute de 218°32'08", na distância de 28.169m, até atingir o vértice P90, de coordenadas X=280971.6540 e Y=7676563.9680; daí segue com o azimute de 218°08'09", na distância de 22.532m, até atingir o vértice P91, de coordenadas X=280957.7396 e Y=7676546.2451; daí segue com o azimute de 220°51'22", na distância de 22.570m, até atingir o vértice P92, de coordenadas X=280942.9750 e Y=7676529.1740; daí segue com o azimute de 219°55'52", na distância de 19.415m, até atingir o vértice P93, de coordenadas X=280930.5130 e Y=7676514.2860; daí segue com o azimute de 221°20'54", na distância de 24.791m, até atingir o vértice P94, de coordenadas X=280914.1350 e Y=7676495.6750; daí segue com o azimute de 219°41'17", na distância de 15.498m, até atingir o vértice P95, de coordenadas X=280904.2380 e Y=7676483.7490; daí segue com o azimute de 220°40'47", na distância de 35.021m, até atingir o vértice P96, de coordenadas X=280881.4100 e Y=7676457.1900; daí segue com o azimute de 220°33'18", na distância de 146.611m, até atingir o vértice P52, ponto origem deste memorial, início e fim da poligonal que circunscreve uma área de 5.648.59m².