DECRETO-LEI nº 62, de 14/01/1938

Texto Original

Abre um crédito especial de 100:000$000 para aquisição de terrenos no município de Ubá, destinados à construção de uma colónia de leprosos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 181 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de cem contos de réis (100:000$000) para ocorrer a despesas com a aquisição de terrenos no município de Ubá, destinados à construção de uma colônia de leprosos.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de janeiro de 1938.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Cristiano Monteiro Machado

Ovídio Xavier de Abreu