DECRETO-LEI nº 592, de 07/12/1939

Texto Original

Abre à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 115:544$900.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, sanciona o seguinte decreto-lei, aprovado pelo Departamento Administrativo, nos termos do artigo 17, letra “a”, do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939.

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 115:544$900 (cento e quinze contos, quinhentos e quarenta e quatro mil e novecentos réis), para pagamento de fornecimentos feitos nos exercícios de 1937 e 1938, à Penitenciária Agrícola de Neves, pelos seguintes:

Limério Ferreira Guimarães –

23:498$900.

Augusto de Souza Pinto –

8:871$700.

Petersen, Michaeles & Cia Limitada –

11:560$000.

Mateus Miguel Chaer –

14:800$000.

A. J. Diniz & Comp. –

6:456$500.

E. Tibau & Comp. Limitada –

1:435$000.

Lima & Comp. –

4:412$600.

Alberto & Humberto Noce –

4:122$000.

Costa Chaves & Comp. –

40:387$300.

Total –

115:544$900.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Mário Gonçalves de Matos

Ovídio Xavier de Abreu