DECRETO-LEI nº 21, de 28/12/1937

Texto Original

Suprime o cargo de contínuo da Secretaria do extinto Senado Mineiro

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 181 da Constituição da República,

DECRETA:

Art. 1.º Fica suprimido o cargo de contínuo da Secretaria do extinto Senado Mineiro.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão exatamente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1937.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu