DECRETO-LEI nº 201, de 27/03/1939

Texto Original

Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Rs. 19:272$600.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o artigo 181 da Constituição da República e o decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial da importância de Rs. 19:272$600 (dezenove contos, duzentos e setenta e dois mil e seiscentos réis), para pagamento à firma Luik & Kleier Ltda., por fornecimentos feitos, em exercícios anteriores, de material para a montagem de um Laboratório em Araxá.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 1939.

Benedito Valadares Ribeiro

Israel Pinheiro da Silva

Ovídio Xavier de Abreu