DECRETO-LEI nº 1.999, de 31/12/1946

Texto Original

Autoriza aquisição de material permanente pela Prefeitura Municipal de Caxambu

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica a Prefeitura Municipal de Caxambu autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, material permanente para os serviços de água, eletricidade, esgôtos e de limpeza pública, podendo despender, para êsse fim, até a importância de Cr$ 32.000,00.

Art. 2.º – As despesas com a aquisição a que se refere o artigo 1.º correrão por dotações a serem incluídas no orçamento para 1947.

Art. 3.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste decreto-lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1947.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 31 de dezembro de 1946.

ALCIDES LINS

João Eunápio Borges