DECRETO-LEI nº 1.923, de 28/11/1946

Texto Original

Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 3.936,00.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 3.936,00 (três mil novecentos e trinta e seis cruzeiros), para pagamento ao tenente Antônio de Castro Fróis, proveniente de adicionais de 10% relativos ao período de 6 de março de 1946 a 31 de dezembro de 1947.

Art. 2.º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1947.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1946.

NORALDINO LIMA

Alfredo Sá

Augusto das Chagas Viegas