DECRETO-LEI nº 178, de 04/02/1939

Texto Original

Autoriza o prefeito de Jequitinhonha a celebrar um contrato.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º – Fica o prefeito de Jequitinhonha, autorizado a celebrar com o sr. Licínio José dos Santos contrato em que lhe se concede privilégio para a exploração de serviço de transporte por meio de balsas sobre o rio Jequitinhonha, naquela cidade.

Art. 2º – Os termos do contrato serão os da minuta que este acompanha, organizada no Departamento de Assistência aos Municípios, de acordo com a proposta apresentada em concorrência administrativa e alterações aconselhadas pelo Departamento.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 1938.

Benedito Valadares Ribeiro

José Maria de Alkmim

MINUTA A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI Nº 178

Cláusula I

A Prefeitura Municipal de Jequitinhonha concede pelo presente contrato ao sr. Licínio José dos Santos, concorrente aceito na concorrência pública realizada em dezesseis de maio de 1938, o privilégio para a exploração do serviço de transporte, por meio de balsas para a travessia do rio Jequitinhonha, na cidade do mesmo nome.

Cláusula II

O privilégio terá a duração de 5 anos, a partir da data da assinatura do presente contrato, e durante a sua vigência não será permitida a exploração por outrem, dos aludidos serviços.

Cláusula III

O privilégio não impedirá, entretanto, que os particulares que o queiram mantenham balsas para o transporte próprio ou de cargas, desde que não cobrem frete.

Cláusula IV

O Contratante Licínio José dos Santos se obriga a manter um perfeito e regular funcionamento o serviço de balsas, e a ter permanentemente pelo menos duas (2) balsas em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, obrigando-se ainda, a aumentar este número se assim o exigirem as necessidades do serviço.

Cláusula V

O contratante Licínio José dos Santos se sujeitará à inspeção das balsas por parte da Prefeitura Municipal, e se obrigará ao pagamento de todas as taxas e impostos devidos à Fazenda Municipal, não gozando de isenção alguma.

Cláusula VI

O Contratante Licínio José dos Santos assumirá a responsabilidade, durante a vigência da presente concessão, em todas as ações que lhe sejam movidas para perdas e danos em virtude de desastres ou quaisquer outros prejuízos ocasionados durante a realização do serviço de transporte sobre que versa a presente concessão.

Cláusula VII

Ficam ajustadas e fixadas por ambas as partes contratantes, as seguintes tarifas a serem cobradas pelo concessionário, nas épocas normais do ano:

Transporte de:

Caminhão – Ida e Volta, 23$000.

Passagens simples, 14$000.

Automóveis – Ida e volta, 18$000.

Passagens simples, 10$000.

Tropas – Lote de dez animais, 5$000.

Para cada animal, 1$000.

Boiadas: Até 10 bois, cada, $800.

Até 20 bois, cada $600.

Até 50 bois, cada $400.

Até 100 bois, cada, $250.

Até 500 bois, cada, $150.

Até 1.000 bois, cada, $100.

Mais de 1.000 bois, cada, $080.

Passageiros: – Um passageiro, $500.

De 2 a 5 passageiros, cada $400.

De 6 a 10 passageiros, cada, $300.

Mais de 10 passageiros, cada, $250.

Cargas – Até 100 quilos, 1$000.

Daí por diante mais $800 por grupo de 100 quilos, não podendo ser cobrada importância superior a 10$000 por carga, nem a carga exceder de 1.500 quilos. Neste último caso, o excesso de peso será cobrado na base da presente tabela.

§ 1º – A tarifa decrescente não se aplica a agrupamentos formados para o fim de aproveitar-se dela. Só beneficia aos que formarem grupo por outro motivo.

§ 2º – O serviço de carga e descarga dos animais e objetos inanimados, bem como a guarda dos animais durante o transporte, será feito pelo empresário sem acréscimo de preço sobre o da tarifa.

Cláusula VIII

Para as épocas anormais do ano, que serão fixadas por decreto do Prefeito Municipal, o concessionário fica autorizado a aumentar de 30% (trinta por cento) as tarifas normais. Entende-se por época anormal aquela em que há enchentes e quando as dificuldades da travessia são maiores e mais riscosas.

Cláusula IX

O contratante se submeterá à revisão periódica das tarifas, por parte da prefeitura municipal, não podendo, entretanto, essa revisão estabelecer aumento ou diminuição das mesmas além de 20% das tarifas constantes do número VII do presente contrato.

Cláusula X

As infrações das condições contratuais, por qualquer das partes, darão lugar à multa de 100$000 a 500$000, que reverterá em benefício da parte que não haja dado causa à mesma. Salvo caso fortuito ou força maior, o concessionário ficará sujeito à rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização, e sujeito ainda à multa de 1:000$000 (um conto, de réis), se interromper o funcionamento regular do serviço, sem motivo justificado ou consentimento prévio da Prefeitura Municipal.

Cláusula XI

Os contratantes elegem o foro desta comarca de Jequitinhonha para a solução dos conflitos e ações originárias do presente contrato, correndo ainda, por conta do concessionário, todas as despesas com a lavratura, assinatura e registro do mesmo.

Cláusula XII

O presente contrato só terá validade depois de aprovada a sua minuta pelo exmo senhor Governador do Estado, anexando-se a mesma cópia do ato de aprovação.

Cláusula XIII

A Prefeitura contratante poderá, em qualquer tempo, por motivo de interesse público, que plenamente se justifique, encampar o serviço referente à presente concessão, indenizando o concessionário pelo valor das instalações, valor esse que se determinará por arbitramento, na forma da lei.