DECRETO-LEI nº 1.540, de 17/12/1945

Texto Original

Autoriza construção de prédio pela Prefeitura de Cambuquira.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica à Prefeitura Municipal de Cambuquira, autorizada a executar mediante concorrência pública ou administrativa, a construção de um prédio para escola rural, podendo despender, para êsse fim, até a quantia de Cr$ 5.000,00.

Art. 2.º – A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por dotação orçamentária própria, no exercício de 1946.

Art. 3.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor a 1.º de janeiro de 1946

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de dezembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Martins Vilas Bôas

Antônio Vieira Braga, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças.

Antônio Mourão Guimarães

Iago Vitoriano Pimentel

José de Carvalho Lopes