DECRETO-LEI nº 1.298, de 10/05/1945

Texto Original

Revoga o artigo 1.º do decreto-lei n.º 75, de 1938, e restabelece a vigência do decreto n.° 9.402, de 1930.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º , n.º V, do decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica revogado o disposto no artigo 1.º do decreto lei n.º 75, de 7 de fevereiro de 1938, e restabelece a vigência do decreto n° 9.402, de 13 de fevereiro de 1930.

Art. 2.° – Serão aproveitados os funcionários em disponibilidade que serviram no antigo estabelecimento, observado o disposto no artigo 79, parágrafos 1.º a 6.°, do Decreto-lei 804, de 28 de outubro de 1941.

Art. 3.º – Para ocorrer às despesas com a execução dêste decreto-lei, no corrente exercício fica o Govêrno autorizado a abrir o necessário crédito.

Art. 4.º – Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 10 de maio de 1945.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Cristiano Monteiro Machado

Edison Alvares da Silva