Decreto nº 47.926, de 24/04/2020

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, passando o item X.8 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 29 de abril de 2020.

Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.926, de 24 de abril de 2020)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

X.8 – INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM

X.8.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAI-6	IG1100080 a IG1100082	3	-	3
DAI-12	IG1100223	1	1	-
DAI-13	IG1100002	1	1	-
DAI-14	IG1100077	2	1	-
DAI-14	IG1100076	2	-	1
DAI-17	IG1100348, IG1100357 a IG1100359	4	4	-
DAI-19	IG1100170, IG1100171, IG1100173	4	3	-
DAI-19	IG1100172	4		1
DAI-21	IG1100270 a IG1100280	13	11	-
DAI-21	IG1100281 e IG1100282	13	-	2
DAI-22	IG1100024	2	-	1
DAI-22	IG1100262	2	1	-
DAI-26	IG1100011	1	1	-
DAI-37	IG1100016, IG1100017, IG1100048 e IG1100049	4	4	-

X.8.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-1	13	IG1100045 a IG1100047, IG1100351 a IG1100360
GTEI-2	2	IG1100278 e IG1100279
GTEI-4	1	IG1100133

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.926, de 24 de abril de 2020)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTEI – UNITÁRIO

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
DAI	196,60	196,60	0,00
GTEI	21,00	21,00	0,00