Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria-Geral para a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria-Geral 17,00 (dezessete) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop.

Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Secretaria-Geral e à Setop passam a corresponder, respectivamente, a 438,36 (quatrocentas e trinta e oito vírgula trinta e seis) unidades e a 455,63 (quatrocentas e cinquenta e cinco vírgula sessenta e três) unidades;

II – os itens I.13.A.1 e I.18.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

III – a lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º do Decreto nº 47.449, de 5 de julho de 2018)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

...............................................................................................................................................................

I.13.A – SECRETARIA-GERAL

I.13.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	EG1100139, EG1100140, EG1100143, EG1100145 a EG1100148, EG1100151, EG1100152, EG1100156, EG1100158, EG1100161, EG1100166, EG1100167, EG1100169, EG1100170, EG1100173 a EG1100179	23	23	-
(...)

...............................................................................................................................................................

I.18 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

I.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(…)
DAD-8	OP1100141, OP1100150, OP1100269 a OP1100271, OP1100273, OP1100364	8	7	-
	OP1100267		-	1
(...)

.............................................................................................................................................................”

ANEXO II

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.449, de 5 de julho de 2018)

CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECRETARIA-GERAL PARA A SETOP

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA-GERAL	NOVA IDENTIFICAÇÃO SETOP
DAD-8	EG1100141	OP1100141
	EG1100150	OP1100150