DECRETO nº 4.723, de 05/09/1955

Texto Original

Cria Posto de Higiene

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 51, n. 11, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 15, parágrafo 2.º, do decreto-lei n. 1.907, de 13 de novembro de 1946, decreta:

Art. 1.º – Fica criado no Departamento de Unidades Sanitárias um (1) Posto Móvel, com a classificação de Posto de Higiene tipo III.

Parágrafo único – O Posto a que se refere este artigo terá a sua sede no distrito da cidade de Dom Joaquim, e será instalado em prédio cedido ao Estado para essa finalidade.

Art. 2.º – Os trabalhos do Posto criado por este decreto serão executados por funcionários ocupantes de cargos ora lotados na Secretaria de Saude e Assistência.

Assim o tenham entendido todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução deste decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir como nele se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de setembro de 1955.

CLOVIS SALGADO GAMA

Clemente Medrado Fernandes