Decreto nº 47.168, de 03/04/2017

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Texto Original

Remaneja valores de DAD e de GTE unitários da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para as Secretarias que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – 31,89 (trinta e uma vírgula oitenta e nove) unidades de DAD-unitário e 2,00 (duas) unidades de GTE-unitário para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa.

Art. 2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Seplag 17,00 (dezessete) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Governo – Segov.

Art. 3º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário e 4,00 (quatro) unidades de GTE-unitário para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac.

Art. 4º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam os arts. 1º a 3º:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seapa, Sedpac, Segov, Sesp e Seplag passam a corresponder, respectivamente, a 536,11 (quinhentas e trinta e seis vírgula onze) unidades, 563,91 (quinhentas e sessenta e três vírgula noventa e uma) unidades, 1.711,35 (mil setecentas e onze vírgula trinta e cinco) unidades, 1.654,90 (mil seiscentas e cinquenta e quatro vírgula noventa) e 4.077,31 (quatro mil e setenta e sete vírgula trinta e uma) unidades;

II – os quantitativos totais de GTE-unitário atribuídos à Seapa, Sedpac, Sesp e Seplag passam a corresponder, respectivamente, a 111,00 (cento e onze) unidades, 191,00 (cento e noventa e uma) unidades, 433,00 (quatrocentas e trinta e três) unidades e 1.023,00 (mil e vinte e três) unidades;

III – os itens I.1.1, I.1.3, I.5.1, I.5.3, I.9.A.1, I.9.A.3, I.13.1, I.15.1 e I.15.4 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

IV – a lotação dos cargos de provimento em comissão e das gratificações temporárias estratégicas identificadas nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso III do art. 4º do Decreto nº 47.168, de 3 de abril de 2017)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-3	AG1100001 a AG1100005, AG1101074, AG1101127 a AG1101129, AG1101131, AG1101183, AG1101199, AG1101262	15	13	-
DAD-3	AG1100006 e AG1101073	15	-	2
DAD-4	AG1100001, AG1100006 a AG1100008, AG1100010, AG1100012, AG1100013, AG1100015, AG1100016, AG1100018 a AG1100023, AG1100027 a AG1100032, AG1100038, AG1100044, AG1102558, AG1102561, AG1102566 a AG1102568, AG1102741, AG1102759, AG1102760	38	31	-
DAD-4	AG1100034, AG1100036, AG1100037, AG1100039, AG1100041 a AG1100043	38	-	7
DAD-5	AG1100002, AG1100004, AG1100252, AG1100376 a AG1100378, AG1100447, AG1100465, AG1100492, AG1100493, AG1100495, AG1100544 e AG1100571	15	13	-
DAD-5	AG1100379 e AG1100494	15	-	2
DAD-6	AG1100001 a AG1100003, AG110005 a AG1100009, AG1101005, AG1101006, AG1101115, AG1101149 e AG1101150	17	13	-
DAD-6	AG1100004, AG1100010, AG1100011 e AG1100876			4
(...)
DAD-12	AG1100001, AG1100002 e AG1100042	3	3	-

(...)

I.1.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
(…)
GTED-2	13	AG1100001 a AG1100005, AG1100010, AG1100721 a AG1100726, AG1100814
(...)

(...)

I.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

I.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	JD1100209, JD11002011, JD1100215 a JD1100220, JD1100224, JD1100227, JD1100228, JD1100231 a JD1100233, JD1100236, JD1100240 a JD1100242, JD1100249, JD1100252, JD1100254, JD1100255, JD1100257 a JD1100259, JD1100263, JD1100265 a JD1100268, JD1100270 a JD1100272, JD1100276, JD1100279, JD1100280, JD1100282, JD1100285, JD1100287, JD1100289, JD1100291 a JD1100297, JD1100301, JD1100309, JD1100310, JD1100312 a JD1100316, JD1100318, JD1100319, JD1100328, JD1100329, JD1100340, JD1101691, JD1102513, JD1102516 a JD1102520, JD1102570 a JD1102576, JD1102778 a JD1102784	111	81	-
	JD1100330 a JD1100334, JD1100338, JD1100342, JD1100344 a JD1100351, JD1100354, JD1100355, JD1100357, JD1100359 a JD1100365, JD1100369, JD1100370, JD1102577 a JD1102579		-	30
(...)
DAD-6	JD1100057, JD1100062 a JD1100066, JD1100069 a JD1100079, JD1100082, JD1100083, JD1100087, JD1100470, JD1100736 a JD1100740, JD1100746 a JD1100750, JD1100752, JD1100754, JD1100757, JD1100758, JD1100760 a JD1100765, JD1100767, JD1100768, JD1100770 a JD1100775, JD1100778 a JD1100780, JD1100808 a JD1100810, JD1100855 a JD1100865, JD1100878, JD1100925, JD1100926, JD1101146 e JD1101147	74	71	-
	JD1100061, JD1100067 e JD1100084		-	3
(...)

(...)

I.5.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
(...)
GTED-2	20	JD1100026 a JD1100030, JD1100032 a JD1100039, JD1100042 a JD1100048
(…)

(...)

I.9.A – SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

I.9.A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	DH1100290, DH1100701, DH1100710, DH1100735, DH1100738, DH1100744, DH1100746, DH1100747, DH1100752, DH1100812, DH1100813, DH1102526, DH1102591 a DH1102593, DH1102595, DH1102596, DH1102712, DH1102713	26	19	-
	DH1100755, DH1100782, DH1100786, DH1100790, DH1100814, DH1102606 e DH1102731		-	7
(...)
DAD-6	DH1100184, DH1100186, DH1100201, DH1100206, DH1100207, DH1100766, DH1100983 a DH1100995	28	19	-
	DH1100870, DH1100872, DH1100996 a DH1101002		-	9
(...)

(...)

I.9.A.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
(…)
GTED-2	7	DH1100031, DH1100049, DH1100231, DH1100245, DH1100254, DH1100784 e DH1100785
(…)

(...)

I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.13.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-8	EG1100058, EG1100090 a EG1100092, EG1100094, EG1100096 a EG1100099, EG1100103, EG11000105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118 a EG1100129, EG1100131 a EG1100136, EG1100138, EG1100154, EG1100168, EG1100189, EG1100191, EG1100320, EG1100321, EG1100323 a EG1100327, EG1100346, EG1100424 a EG1100427, EG1100460, EG1100498 a EG1100501	56	56	-
(...)

(...)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

I.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(…)
DAD-3	PH1100158, PH1100162, PH1100164, PH1100165, PH1100190, PH1100195, PH1100206, PH1100211, PH1100236, PH1100247, PH1100402, PH1100740, PH1100781, PH1100782, PH1100784 a PH1100789, PH1100791, PH1100794 a PH1100796, PH1100821 a PH1100823, PH1100825, PH1100827, PH1100928, PH1100982, PH1100997, PH1101000, PH1101036, PH1101075, PH1101085, PH1101090 a PH1101093, PH1101098, PH1101100 a PH1101103, PH1101105, PH1101124, PH1101163, PH1101165, PH1101185 e PH1101186, PH1101235, PH1101238 a PH1101241, PH1101243 a PH1101250, PH1101261, PH1101263	90	66	-
	PH1100161, PH1100163, PH1100166, PH1100228, PH1100779, PH1100833, PH1100873, PH1101037, PH1101059, PH1101072, PH1101077, PH1101094, PH1101125, PH1101236, PH1101251 a PH1101260		-	24
DAD-4	PH1100014, PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100592, PH1100594 a PH1100609, PH1100611, PH1100612, PH1100614 a PH1100616, PH1100626, PH1100661, PH1100664, PH1100776, PH1100999, PH1101360, PH1101460, PH1101461, PH1101597, PH1101605, PH1101622 a PH1101624, PH1101626, PH1101628, PH1101630 a PH1101634, PH1101637 a PH1101642, PH1101646, PH1101647, PH1101649 a PH1101651, PH1101655 a PH1101657, PH1101659 a PH1101661, PH1101667, PH1101669, PH1101672 a PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101683, PH1101687, PH1101689, PH1101690, PH1101692, PH1101700, PH1101729, PH1101740, PH1101742, PH1101763, PH1101883, PH1102111, PH1102508, PH1102509, PH1102512, PH1102616, PH1102689, PH1102758, PH1102751 a PH1102763, PH1102791	130	93	-
	PH1100033, PH1100040, PH1100124, PH1100617 a PH1100622, PH1100624, PH1100625, PH1100627, PH1100634, PH1100636, PH1100637, PH1100779, PH1101575, PH1101695, PH1101697, PH1101699, PH1101701, PH1101703, PH1101707, PH1101708, PH1101711, PH1101713, PH1101715, PH1101718, PH1101720, PH1101721, PH1101724 a PH1101727, PH1102040, PH1102243, PH1102248, PH1102510		-	37
DAD-5	PH1100003, PH1100151, PH1100161, PH1100162, PH1100167, PH1100171, PH1100173, PH1100175, PH1100182, PH1100223, PH1100234, PH1100240, PH1100243 a PH1100245, PH1100247 a PH1100250, PH1100253 a PH1100255, PH1100257 a PH1100259, PH1100262 a PH1100269, PH1100271, PH1100273, PH1100275, PH1100276, PH1100278, PH1100279, PH1100280, PH1100282 a PH1100284, PH1100289, PH1100426, PH1100501, PH1100502, PH1100574, PH1100575, PH1100583 e PH1100584	63	51	-
	PH1100158, PH1100159, PH1100187, PH1100246, PH1100260, PH1100261, PH1100274, PH1100281, PH1100286, PH1100425, PH1100433, PH1100579		-	12
DAD-6	PH1100159 a PH1100161, PH1100163, PH1100165 a PH1100167, PH1100169, PH1100170, PH1100344, PH1100360 a PH1100362, PH1100366, PH1100409 a PH1100418, PH1100473 a PH1100475, PH1100477, PH1100478, PH1100480, PH1100481, PH1100483, PH1100485 a PH1100487, PH1100491, PH1100493, PH1100494, PH1100497, PH1100500, PH1100504, PH1100506, PH1100511 a PH1100513, PH1100517, PH1100521, PH1100523 a PH1100529, PH1100531 a PH1100534, PH1100537, PH1100539, PH1100545, PH1100548, PH1100549, PH1100551, PH1100552, PH1100559, PH1100562, PH1100563, PH1100565, PH1100566, PH1100569, PH1100571, PH1100575 a PH1100579, PH1100581 a PH1100583, PH1100620, PH1100714 a PH1100721, PH1100723, PH1100783 a PH1100786, PH1100788, PH1100789, PH1100791, PH1100793 a PH1100795, PH1100798 a PH1100800, PH1100803 a PH1100806, PH1100874, PH1100880, PH1100924, PH1100940, PH1100941, PH1101109 a PH1101113, PH1101114, PH1101116, PH1101117	154	120	-
	PH1100300, PH1100346, PH1100479, PH1100482, PH1100484, PH1100488 a PH1100490, PH1100501, PH1100502, PH1100509, PH1100515, PH1100519, PH1100520, PH1100522, PH1100535, PH1100540, PH1100550, PH1100553, PH1100555, PH1100556, PH1100558, PH1100567, PH1100568, PH1100570, PH1100572 a PH1100574, PH1100580, PH1100592, PH1100776, PH1100787, PH1100877, PH1100879		-	34
(…)
DAD-8	PH1100051, PH1100053 a PH1100057, PH1100059 a PH1100063, PH1100102, PH1100112, PH1100117, PH1100163, PH1100192, PH1100193, PH1100208 a PH1100222, PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308 a PH1100313, PH1100328, PH1100354, PH1100359 a PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100444 a PH1100448, PH1100502	60	58	-
	PH1100116 e PH1100369		-	2
(...)
DAD-12	PH1100039 a PH1100041, PH1100043, PH1100120, PH1100121	6	6	-
(…)

(...)

I.15.4 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
(...)
GTED-2	82	PH1100011, PH1100133, PH1100134, PH1100136 a PH1100140, PH1100142, PH1100144 a PH1100147, PH1100149 a PH1100151, PH1100154, PH1100158, PH1100159, PH1100162 a PH1100168, PH1100170, PH1100173 a PH1100175, PH1100179, PH1100181 a PH1100184, PH1100186 a PH1100189, PH1100246, PH1100401, PH1100431, PH1100455, PH1100469 a PH1100474, PH1100476 a PH1100480, PH1100482 a PH1100483, PH1100487, PH1100488, PH1100514, PH1100520, PH1100546, PH1100549, PH1100613, PH1100672 a PH1100674, PH1100689, PH1100707, PH1100708, PH1100719, PH1100720, PH1100749, PH1100759, PH1100760, PH1100763 a PH1100766, PH1100810, PH1100811 a PH1100813
(…)

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 47.168, de 3 de abril de 2017)

II.1 – CARGOS E GRATIFICAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A SEAPA

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEPLAG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEAPA
DAD-3	PH1101262	AG1101261
DAD-4	PH1102759 e PH1102760	AG1102759 e AG1102760
DAD-5	PH1100252	AG1100252
DAD-6	PH1101115	AG1101115
DAD-12	PH1100042	AG1100042
GTED-2	PH1100814	AG1100814

II.2 – CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A SEGOV

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEPLAG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEGOV
DAD-8	PH1100058 e PH1100327	EG1100058 e EG1100327

II.3 – CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SESP PARA A SEDPAC

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SESP	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEDPAC
DAD-4	JD1100290	DH1100290
DAD-6	JD1100766	DH1100766
GTED-2	JD1100031 e JD1100049	DH1100031 e DH1100049