Decreto nº 47.143, de 25/01/2017

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Texto Original

Remaneja valores de DAD e GTE unitários da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – 47,50 (quarenta e sete vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário e 17,00 (dezessete) unidades de GTE-unitário para a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp.

Parágrafo único – Em decorrência dos remanejamentos de que trata o caput:

I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Sesp e à Seplag passam a corresponder, respectivamente, a 1.663,40 (mil seiscentas e sessenta e três vírgula quarenta) unidades e a 4.131,99 (quatro mil, cento e trinta e uma vírgula noventa e nove) unidades;

II – os quantitativos totais de GTE-unitário atribuídos à Sesp e à Seplag passam a corresponder, respectivamente, a 437,00 (quatrocentos e trinta e sete) unidades e à 1.033,00 (mil e trinta e três) unidades;

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Sesp e dos cargos de provimento em comissão com lotação da Secretaria de Estado de Cultura – SEC –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo I.

Art. 3º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, os itens I.4.1, I.5.1, I.5.3, I.15.4 I.15.1.A, e I.15.4.A do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 27 de janeiro de 2017.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 47.143, de 25 de janeiro de 2017)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO

ÓRGÃO	ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ÓRGÃO	ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SESP	DAD	1.663,26	1.662,51	0,89
SESP	GTED	437,00	437,00	0,00
SEC	DAD	427,41	427,16	0,25

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.143, de 25 de janeiro de 2017)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.4 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

I.4.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-1	CL1100037 a CL1100041, CL1100043, CL1100046, CL1100050 a CL1100053, CL1100056, CL1100057	26	13	-
DAD-1	CL1100061 a CL1100065, CL1100067, CL1100068, CL1100071, CL1100073, CL1100075, CL1100077, CL1100078, CL1100745	26	-	13
DAD-2	CL1100032 a CL1100036, CL1100038 a CL1100040, CL1100042 a CL1100044, CL1100046, CL1100047, CL1100465, CL1100467	22	15	-
DAD-2	CL1100049, CL1100051, CL1100052, CL1100057, CL1100059, CL1100060, CL1100564	22	-	7
DAD-3	CL1101045 e CL1101182	3	2	-
DAD-3	CL1101083	3	-	1
DAD-4	CL1100127 a CL1100129, CL1100131 a CL1100135, CL1100137 a CL1100157, CL1100159 a CL1100173, CL1100175, CL1100177 a CL1100180, CL1100185, CL1100187, CL1102515	69	52	-
DAD-4	CL1100174, CL1100176, CL1100188 a CL1100196, CL1100198, CL1100200, CL1100202, CL1100205 a CL1100207	69	-	17
DAD-5	CL1100543	1	1	-
DAD-6	CL1100048, CL1100050 a CL1100053, CL1100341	7	6	-
DAD-6	CL1100047	7	-	1
DAD-7	CL1100020 a CL1100024, CL1100100	7	6	-
DAD-7	CL1100396	7	-	1
DAD-8	CL1100025 e CL1100506	2	2	-
DAD-10	CL1100065	1	1	-

I.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

I.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-1	JD1100089, JD1100090, JD1100094 e JD1100095	4	4	-
DAD-2	JD1100065, JD1100066, JD1100068 a JD1100070, JD1100079, JD1100080, JD1100082 a JD1100085, JD1100087 a JD1100092, JD1100498	30	18	-
DAD-2	JD1100112 a JD1100114, JD1100121, JD1100123, JD1100127, JD1100132, JD1100133, JD1100135, JD1100136, JD1100138, JD1100147	30	-	12
DAD-3	JD1100016, JD1100018, JD1100020 a JD1100024, JD1100026, JD1100027, JD1100034, JD1100036, JD1100038, JD1100040, JD1100041, JD1100043 a JD1100045, JD1100048, JD1100050, JD1100051, JD1100053, JD1100055, JD1100057 a JD1100062, JD1100065, JD1100069, JD1100072, JD1100073, JD1100075 a JD1100080, JD1100107, JD1101137, JD1101267	68	41	-
DAD-3	JD1100091, JD1100093 a JD1100096, JD1100098 a JD1100101, JD1100103, JD1100104, JD1100109, JD1100112 a JD1100115, JD1100117 a JD1100121, JD1100125, JD1100126, JD1100128, JD1100129, JD1101138, JD1101139	68	-	27
DAD-4	JD1100209, JD11002011, JD1100215 a JD1100220, JD1100224, JD1100227, JD1100228, JD1100231 a JD1100233, JD1100236, JD1100240 a JD1100242, JD1100249, JD1100252, JD1100254, JD1100255, JD1100257 a JD1100259, JD1100263, JD1100265 a JD1100268, JD1100270 a JD1100272, JD1100276, JD1100279, JD1100280, JD1100282, JD1100285, JD1100287, JD1100289 a JD1100297, JD1100301, JD1100309, JD1100310, JD1100312 a JD1100316, JD1100318, JD1100319, JD1100328, JD1100329, JD1100340, JD1101691, JD1102513, JD1102516 a JD1102520, JD1102570 a JD1102576, JD1102778 a JD1102784	112	82	-
DAD-4	JD1100330 a JD1100334, JD1100338, JD1100342, JD1100344 a JD1100351, JD1100354, JD1100355, JD1100357, JD1100359 a JD1100365, JD1100369, JD1100370, JD1102577 a JD1102579	112	-	30
DAD-5	JD1100012 a JD1100014, JD1100380, JD1100384, JD1100445, JD1100446	9	7	-
DAD-5	JD1100015 e JD1100016	9	-	2
DAD-6	JD1100057, JD1100062 a JD1100066, JD1100069 a JD1100079, JD1100082, JD1100083, JD1100087, JD1100470, JD1100736 a JD1100740, JD1100746 a JD1100750, JD1100752, JD1100754, JD1100757, JD1100758, JD1100760 a JD1100768, JD1100770 a JD1100775, JD1100778 a JD1100780, JD1100808 a JD1100810, JD1100855 a JD1100865, JD1100878, JD1100925, JD1100926, JD1101146 e JD1101147	75	72	-
DAD-6	JD1100061, JD1100067 e JD1100084	75	-	3
DAD-7	JD1100312, JD1100313, JD1100338 a JD1100340, JD1100342	9	6	-
DAD-7	JD1100343 a JD1100345	9	-	3
DAD-8	JD1100026 e JD1100435	2	2	-
DAD-9	JD1100092 a JD1100094, JD1100096 a JD1100098, JD1100101, JD1100105, JD1100109, JD1100111, JD1100112, JD1100131 a JD1100133, JD1100172	18	15	-
DAD-9	JD1100100, JD1100102 e JD1100103	18	-	3
DAD-10	JD1100005 e JD1100057	2	2	-
DAD-11	JD1100010	1	1	-
DAD-12	JD1100008 a JD1100010, JD1100057	4	4	-

(...)

I.5.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/ NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	44	JD1100037, JD1100040, JD1100044 a JD1100046, JD1100048 a JD1100050, JD1100053, JD1100054, JD1100056, JD1100058, JD1100060, JD1100066, JD1100068 a JD1100072, JD1100074, JD1100076, JD1100077, JD1100080 a JD1100083, JD1100085, JD1100086, JD1100089 a JD1100094, JD1100096 a JD1100102, JD1100104, JD1100107, JD1100500
GTED-2	22	JD1100026 a JD1100039, JD1100042 a JD1100049
GTED-3	19	JD1100042, JD1100044, JD1100046, JD1100048 a JD1100050, JD1100054 a JD1100059, JD1100061, JD1100064 a JD1100069
GTED-4	73	JD1100041 a JD1100045, JD1100047 a JD1100053, JD1100055 a JD1100073, JD1100075 a JD1100077, JD1100081 a JD1100099, JD1100404 a JD1100418, JD1100442, JD1100583 a JD1100586

(...)

I.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

(...)

I.15.1.A – CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	AMPLO	LIMITADO
DAD-7	PH1100383 a PH1100389	7	7	-
DAD-8	PH1100371 a PH1100373, PH1100377	4	4	-
(...)

(...)

I.15.4– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/

NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

PH1100007, PH1100020, PH1100023, PH1100188 a PH1100190, PH1100193, PH1100194, PH1100196, PH1100199, PH1100200, PH1100202, PH1100208, PH1100221, PH1100245, PH1100264, PH1100285, PH1100288 a PH1100292, PH1100294, PH1100301, PH1100324, PH1100405, PH1100416, PH1100424, PH1100433 a PH1100435, PH1100438, PH1100442, PH1100443, PH1100445, PH1100447, PH1100454, PH1100473 a PH1100475, PH1100495, PH1100496, PH1100497, PH1100498

(...)

I.15.4.A – GRATIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-5	32	PH1100001 a PH1100032

(...)”