Dispõe sobre a concessão de diária na Política Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º – Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação e de pousada devidas no militar que se deslocar de sua sede por motivo de serviço, de acordo com a Tebele de Valores de Diárias de Viagem, constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – Para os efeitos deste Decreto, sede é o lugar onde o militar tem exercício.

§ 2º – As diárias serão acrescidas de 30% (trinta por cento) para capitais e municípios considerados como especiais para os fins deste Decreto, conforme consta no Anexo I.

§ 3º – A fixação do valor das diárias atenderá ao mínimo de 1 (um) dia de vencimento, quando o deslocamento for no país, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 21 da lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989.

Art. 2º – A diária integral compreende as parcelas de alimentação e de pou8sada, de mesmo valor.

§ 1º – A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze) horas, e exigir pousada do militar.

§ 2º – Ocorrendo afastamento por mais de 6(seis) horas e até 12 (doze) horas, é devida apenas a parcela de alimentação.

§ 3º – A parcela de diária relativa a pousada não é devida ao militar que dispuser de alojamento oficial gratuito.

§ 4º – Quando o militar tiver alimentação garantida, poderá ser paga metade da parcela correspondente para despesas eventuais em deslocamento, a critério da autoridade que determinar a diligência.

Art. 3º – A diária integral, a que se refere o artigo anterior, é devida por dia de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para a contagem dos dias, respectivamente, a hora de partida e a hora de chagada à sede.

Art. 4º – São competentes para autorizar a concessão de diárias o comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior e o Chefe do Gabinete Militar, admitindo-se a delegação de competência.

Art. 5º – Nos casos em que o militar se afastar da sede acompanhando as autoridades mencionadas no artigo anterior, como assistente ou em atividade de assessoramento, fará jus a diária do mesmo valor atribuído à autoridade assessorada.

Art. 6º A diária não é devida nas seguintes situações:

I – no período de trânsito, ao militar que, por motivo de classificação ou transferência, tiver que mudar de sede;

II – quando o deslocamento do militar durar menos de 6 (seis) horas;

III – quando o deslocamento se der para localidade onde o militar resida;

IV – quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do Militar fora da sede nesses dias tiver a respectiva prestação de contas aprovada pela autoridade que determinar a diligência;

V – nos deslocamentos em cidades circunvizinhas que serão definidas pelo Comandante-Geral.

Art. 7º – O militar poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da diligência.

§ 1º – O militar poderá receber adiantamento para as despesas com alimentação ou com pousada, ou para ambas as parcelas, na realização de diligência, quando for previsível gasto superior ao valor das diárias.

§ 2º – Caso o valor da diária recebida tenha sido insuficiente para o pagamento das indenizações, o militar poderá receber a complementação desse valor, mediante a comprovação das despesas efetivamente pagas e desde que também justificadas.

Art. 8º – A relação dos municípios especiais constantes da Tabela de Valores de Diárias poderá ser alterada por resolução conjunta do Comandante-Geral e Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 9º – Ao militar será concedido, ainda, numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.

Parágrafo único – Quando se tratar de transporte aéreo, o fornecimento de passagens somente poderá ser autorizado pelas autoridades a que se refere o artigo 4º deste Decreto.

Art. 10 – Não serão autorizadas viagens em veículo particular.

§ 1º – Excepcionalmente, as autoridades mencionadas no artigo 4º deste Decreto poderão permitir o uso do veículo do militar para a realização de diligências, no interesse do serviço.

§ 2º – Para atender ao disposto no parágrafo anterior será baixada resolução conjunta do Comandante-Geral e Secretário de Estado da Fazenda, dispondo sobre a forma de indenização de despesas do militar pelo uso de veículo próprio.

Art. 11 – Para efeito do disposto neste Decreto, o deslocamento de militar em viagem ao exterior somente ocorrerá após ato expresso do Governador do Estado, ou autoridade por ele delegada, autorizando o militar a ausentar-se do país, nos termos da legislação própria.

Parágrafo único – O fechamento de câmbio se dará em conta-corrente em nome da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em operação realizada exclusivamente em banco oficial, não se admitindo, em hipótese alguma, o adiantamento de numerário ao militar para este fim.

Art. 12 – O valor da diária, a título de indenização de despesas com alimentação e pousada para o militar em viagem ao exterior, é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 13 – Em todos os casos de deslocamentos para viagem, previstos neste Decreto, o militar é obrigado a apresentar relatório de viagem, conforme modelo próprio.

§ 1º – O descump0rimento do disposto neste artigo sujeita o militar a desconto integral em forma dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 2º – A responsabilidade pelo controle das viagens e da correspondente prestação de contas é da autoridade que a autorizar.

Art. 14 – É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição e caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.

Art. 15 – A concessão e o pagamento de diária condicionam-se a existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira na Corporação.

Art. 16 – Os valores previstos nos Anexos I e II deste Decreto serão revistos sempre que for atualizada a tabela de diárias do pessoal civil, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 32.936, de 8 de outubro de 1991.

§ 1º – Para o efeito deste artigo será observado o seguinte, relativamente ao Anexo I:

1 – à faixa acima do valor atribuído ao símbolo OP-29 corresponderá a diária do Aspirante-a-Oficial ao Coronel;

2 – à faixa compreendida entre os valores atribuídos aos símbolos QP-17 ao QP-29 corresponderá a diária do 3º Sargente ao Subtenente e Alunos do CHO e Cadetes PM;

3 – à faixa do valor atribuído até o símbolo QP-17 corresponderá a diária do Soldado e Cabo.

§ 2º – A revisão a que se refere este artigo será baixada em resolução do Comandante-Geral, observados os mesmos índices e data de vigência da correspondente atualização ali mencionada.

Art. 17 – Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar autorizado a baixar normas complementares a este Decreto, inclusive o modelo de relatório de viagem.

Ar. 18 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 9 de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 9 de outubro de 1991.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33.027, de 11 de novembro de 1991)

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM

POSTOS E GRADUAÇÕES LOCALIDADES	ASPIRANTE-A-OFICIAL A CEL. PM Cr$	SARGENTOS, SUBTENENTES ALUNOS CHO E CADETES PM Cr$	CABOS E SOLDADOS PM Cr$
Capitais PA PP DI	10.000,00 10.000,00 20.000,00	7.500,00 7.500,00 15.000,00	5.850,00 5.850,00 11.700,00
B.Hte.(+30%) PA PP DI	13.000,00 13.000,00 26.000,00	9.750,00 9.750,00 19.500,00	7.605,00 7.605,00 15.210,00
Capitais Especiais(50%) PA PP DI	15.000,00 15.000,00 30.000,00	11.250,00 11.250,00 22.500,00	8.775,00 8.755,00 17.550,00
Municípios PA PP DI	7.500,00 7.500,00 15.000,00	5.850,00 5.850,00 11.700,00	4.200,00 4.200,00 8.400,00
Municípios Especiais (+30%) PA PP DI	9.750,00 9.750,00 19.500,00	7.605,00 7.605,00 15.210,00	5.460,00 5.460,00 10.920,00

OBS: BELO HORIZONTE: diária acrescida de 30% (trinta por cento).

Capitais Especiais: Brasília, Manaus, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo: diária acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Municípios Especiais: Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Pirapora, Poços de Caldas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha: diária acrescida de 30% (trinta por cento).

ANEXO II

(a que se refere o Decreto nº 33.027, de 11 de novembro de 1991)

TABELA DE VALORES DE VIAGEM DO EXERIOR

DENOMINAÇÃO	* VALOR US$
Comandante Geral, Chefe do Estado Maior, Chefe do Gabinete Militar e Coronel	400
Demais militares	420

* Unidade: US$1,00