Dispõe sobre os quadros e categorias das praças da polícia militar e dá outras providências.

(O Decreto nº 30.444, de 13/11/1989, foi revogado pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 44.202, de 10/1/2006.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando que a Lei nº 9.774, de 7 de junho de 1989, extinguiu as Qualificações Policiais-Militares das Praças da Polícia Militar, e tendo em vista as alterações introduzidas nos Quadros de Praças da Corporação pela Lei nº 9.362, de 11 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º – As praças da Polícia Militar agrupam-se em 4 (quatro) Quadros, a saber:

I – QPPM – Quadro de Praças Policiais-Militares (Praça PM);

II – QPBM – Quadro de Praças Bombeiros-Militares (Praça BM);

III – QPE – Quadro de Praças Especialistas (Praça PM Esp);

IV – QPPM/Fem – Quadro de Praças Policiais-Militares Femininos (Praça PM Fem).

(Vide art. 4º da Lei nº 11.099, de 18/5/1993.)

§ 1º – As praças do QPBM são divididas em duas categorias:

a) QPBM/Combatente (Praça BM Comb);

b) QPBM/Condutor e Operador de Viatura (Praça BM Cond Op Vtr).

§ 2º – As Praças do QPE são divididas em seis categorias:

a) QPE/Manutenção de Armamento (Praça PM Mnt Armt);

b) QPE/Manutenção de Motomecanização (Praça PM Mnt Moto);

c) QPE/Músico (Praça Mus);

d) QPE/Manutenção de Comunicações (Praça PM Mnt Com);

e) QPE/Auxiliar de Saúde (Praça PM Aux S);

f) QPE/Corneteiro (Praça PM Corn).

Art. 2º – Para efeito de promoção, os Quadros de Acesso serão organizados por quadros e categorias de praças.

Art. 3º – O preenchimento dos claros nos diversos quadros e categorias de praças será feito:

I – através de cursos de formação, com currículos de conteúdos básicos, comuns a todos os cursos de mesmos níveis, e específicos para as atividades a que se destinam;

II – pela promoção, nos termos do Regulamento de Promoção de Praças;

III – pela transferência de quadro ou categoria.

Parágrafo único – O preenchimento dos claros de Soldados nas categorias Músico e Corneteiro será feito mediante aplicação de exame de aptidão profissional a Soldados de outros quadros ou categorias que o requererem, de acordo com normas a serem fixadas pela Polícia Militar.

Art. 4º – A transferência da praça de quadro ou de categoria será efetivada através de ato administrativo da Polícia Militar e ocorrerá:

I – a pedido da praça;

II - “ex officio”.

§ 1º – A transferência a pedido será permitida se atendidas as seguintes condições:

a) existir vaga no quadro ou categoria pretendida;

b) não existirem, no quadro ou categoria pretendida, praças de graduação inferior ou igual, aptas para promoção, em número suficiente para o preenchimento dos claros;

c) não estar funcionando cursos de formação ou estágio de interesse da Polícia Militar com duração mínima de 120 (cento e vinte) dias, com número de participantes suficiente para o preenchimento das vagas existentes no quadro ou na categoria pretendida;

d) frequentar e concluir com aproveitamento o período específico de curso de formação, do quadro ou categoria pretendida.

§ 2º – A praça julgada incapaz, pela Junta Central de Saúde da Corporação, para o exercício da atividade de seu quadro ou categoria poderá ser matriculada, a pedido, no período específico de curso de formação do quadro ou categoria pela qual optar, desde que exista previsão de sua graduação.

§ 3º – A transferência “ex officio” ocorrerá:

a) pela aprovação em curso de formação;

b) pela aprovação em estágio de interesse da Polícia Militar, de duração superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 4º – Para o fim de transferência de quadro ou de categoria, o estágio, a que se refere a alínea “b” do parágrafo anterior, equivale à parte específica de curso de formação, sendo nele matriculados candidatos voluntários.

§ 5º – A praça transferida de quadro ou de categoria, a pedido, só poderá concorrer a nova transferência nos termos do § 3º deste artigo.

§ 6º – A transferência da praça do Quadro ou de categoria, a pedido ou “ex-officio”, dependerá de novo teste psicológico, a ser realizado antes da sua matrícula no curso de formação, no caso de transferência “ex-officio”, ou antes de sua frequência ao período específico do mesmo curso, se se tratar da transferência a pedido”.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 37.919, de 14/5/1996.)

Art. 5º – A praça readmitida na Polícia Militar integrará o mesmo quadro e categoria a que pertencia, quando de seu afastamento.

Art. 6º – Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar autorizado a baixar normas complementares para aplicação deste Decreto.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18.959, de 23 de dezembro de 1977.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1989.

Newton Cardoso – Governador do Estado

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Data da última atualização: 3/10/2014.