Decreto nº 29.001, de 01/12/1988

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Identifica cargos de provimento efetivo da classe de Técnico em Comunicação Social, extintos pela Lei nº 9.679, de 5 de outubro de 1988.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei 9.679, de 5 de outubro de 1988,

D E C R E T A :

Art. 1º - Os cargos vagos da classe de Técnico em Comunicação Social, Código NS12, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, extintos pela Lei nº 9.679, de 5 de outubro de 1988, são os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Carlos Balbino Gambogi

ANEXO

(a que se refere o Art. 1º do Decreto nº 29.001, de 1º de dezembro de 1988)

Cargos da Classe de Técnico em Comunicação Social - NS12, extintos pela Lei nº 9.679, de 5 de outubro de 1988.

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO	Nº	QUANTIDADE	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração	I	03	NS12-AD76, NS12-AD91, NS12-AD94
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento	II	02	NS12-AG3, NS12-AG199
Secretaria de Estado da Educação	III	02	NS12-ED5, NS12-ED63
Secretaria de Estado de Indústria, Mineração e Comércio	V	03	NS12-IC11, NS12-IC12-IC69, NS12-IC70
Secretaria de Estado de Obras Públicas	VII	02	NS12-OP15, NS12-OP17
Secretaria de Estado da Saúde	VIII	02	NS12-SA68, NS12-SA103
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	IX	01	NS12-TR67
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral	XIII	03	NS12-PL21, NS12-PL74, NS12-PL75
Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais	XVIII	05	NS12-GC26, NS12-GC30, NS12-GS31, GC32, NS12-GC77
Secretaria de Estado da Segurança Pública	XXIV	03	NS12-SP8, NS12-SP58, NS12-SP89
Pessoal Civil da Polícia Militar de Minas Gerais	XXIX	02	NS12-PM92, NS12-PM93
Secretaria de Estado da Cultura	XXXIII	01	NS12-CL28
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente	XXX	01	NS12-CA27
Secretaria de Estado de Minas e Energia	XXXV	01	NS12-ME198
Imprensa Oficial	XIX	62	NS12-IO35, NS12-IO39, NS12-IO42, NS12-IO43, NS12-IO46, NS12-IO47, NS12-IO50, NS12-IO51, NS12-IO53, NS12-IO54, NS12-IO55, NS12-IO56, NS12-IO98, NS12-IO99, NS12-IO100, NS12-IO106, NS12-IO107, NS12-IO109, NS12-IO110, NS12-IO112, NS12-IO114, NS12-IO117, NS12-IO118, NS-IO120, NS12-IO125, NS12-IO127, NS12-IO128, NS12-IO129, NS12-IO130, NS12-IO132, NS12-IO133, NS12-IO139, NS12-IO140, NS12-IO142, NS12-IO143, NS12-IO144, NS12-IO145, NS12-IO148, NS12-IO149, NS12-IO150, NS12-IO151, NS12-IO152, NS12-IO153, NS12-IO154, NS12-IO156, NS12-IO161, NS12-IO163, NS12-IO165, NS12-IO172, NS12-IO174, NS12-IO175, NS12-IO176, NS12-IO177, NS12-IO183, NS12-IO185, NS12-IO190, NS12-IO192, NS12-IO193, NS12-IO194, NS12-IO195, NS12-IO196, NS12-IO197.