Dispõe sobre a transformação de cargo de Assessor de Secretário de Estado no cargo de Sub-Secretário, no Conselho Estadual do Desenvolvimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1960, e no artigo 182, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º – Fica transformado no cargo de Sub-Secretário um cargo de Assessor de Secretário de Estado, Símbolo C-13, lotado no Conselho Estadual do Desenvolvimento, mantidos a forma de recrutamento amplo e provimento em comissão e o símbolo de vencimentos.

Art. 2º – Constitui atribuição do cargo de Sub-Secretário o exercício de delegações fixadas pelo Secretário de Estado para Assuntos de Planejamento e Coordenação Econômica.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 1970.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Hércules Diz Ventura

Raimundo Nonato de Castro

Domingos de Carvalho Mendanha.