DECRETO nº 11.793, de 25/01/1935

Texto Original

Concede indulto.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e em regozijo pela entrega do anteprojeto da Constituição do Estado pela douta comissão designada para elaborá-lo, resolve indultar das penas a que, porventura estejam sujeitos todos os oficiais e praças da Força Pública, presos por crimes militares ou faltas disciplinares.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 25 de janeiro de 1935.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

CARLOS COIMBRA DA LUZ