DECRETO nº 11.530, de 07/09/1934

Texto Original

Concede perdão e comutação de penas

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e em homenagem à data de hoje, resolve perdoar do resto das penas a que foram condenados os réus Abílio Rodrigues e dr. Cicero Viana Marques, aquele em virtude de decisão do júri da comarca de Belo Horizonte e este por decisão do júri da comarca de Montes Claros; bem assim, resolve comutar para o grau submédio do artigo 294, § 2.º, da Consolidação das Leis Penais, à pena imposto ao réu Antonio Pereira de Siqueira, em virtude de decisão do júri da comarca de Curvelo, e para o grau médio do artigo em cuja pena incorreu o réu Luiz Leocadio da Silva Braga, condenado por decisão do júri da comarca de Belo Horizonte.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 7 de setembro de 1934.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Carlos Coimbra da Luz