DECRETO nº 11.493, de 20/08/1934

Texto Original

Dispõe sobre a direção e organização do Instituto Mineiro do Café.

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAES, usando das atribuições que lhe confere o decreto n. 19.398, de 11 de novembro, de 1930 e

considerando que o decreto o. 11.264. de 24 de março de 1934, cassou a autonomia do Instituto Mineiro do Café, determinando sobre a sua direção e administração;

considerando que neste citado decreto n. 11.264 se dispôs sobre a reunião anual de uma assembleia de produtores mineiros de café na Capital do Estado, para eleição de um diretor do referido Instituto;

considerando que é de conveniência que o diretor do Instituto seja da confiança do governo do Estado e também da lavoura, decreta:

Art . 1.º — O Instituto Mineiro do Café será dirigido e administrado pelo Conselho de Lavradores, eleito e por um Diretor de nomeação do chefe do Governo do estado, dentre cinco nomes indicados pelo Conselho.

§ 1.º Enquanto não se reunir o Conselho para a indicação de candidatos à direção do Instituto, será o mesmo dirigido por um diretor de livre nomeação do chefe do Governo.

§ 2.º Ao Conselho de Lavradores, que será presidido pelo Diretor do Instituto, competirá a função deliberativa, cabendo a administrativa ao referido Diretor.

§ 3.º O Diretor do Instituto, que será nomeado, pelo período de um ano, poderá ser demitido livremente pelo chefe do Governo que, nesse caso, pedirá nova lista ao Conselho de Lavradores.

§ 4.º Poderá o Diretor do Instituto ser reconduzido no cargo anualmente, desde que a isso se não oponha o Conselho de Lavradores.

Art. 2.º — Ao Diretor do Instituto fica assegurado o direito de veto, total ou parcial, às deliberações do Conselho de Lavradores, que contrariarem a economia ou os interesses mineiros.

§ 1.º O veto, que deve ser oposto dentro de dez dias da data em que for aprovada a deliberação, será encaminhado, dentro dos cinco dias seguintes, ao Secretário das Finanças, com as razões que o motivaram.

§ 2.º Na mesma data em que encaminhar o veto ao Secretário das Finanças, o Diretor do Instituto enviará uma cópia do mesmo ao Secretário de Agricultura e a cada um dos membros do Conselho de Lavradores.

§ 3.º Recebido o veto, o secretário das Finanças convocará uma reunião do Conselho de Lavradores para, em conjunto com o mesmo e com o Secretário da Agricultura ser o assunto considerado.

§ 4.º Com o parecer e os votos divergentes que resultarem dessa reunião, será o veto encaminhado ao chefe do governo do Estado, dentro do prazo de três dias.

§ 5.º Presumir-se-á rejeitado o veto, e aprovada a deliberação que a ele deu lugar, se o chefe do governo do Estado sobre o mesmo se não pronunciar dentro de quinze dias da data em que lhe foi encaminhado.

§ 6.º Os prazos constantes dos outros parágrafos deste artigo e os atos a que eles se referem serão publicados oficialmente pelo Instituto ou pelo governo do Estado, conforme a autoridade de que resultarem, dentro de dois dias da sua verificação.

Art. 3.º — Ficam mantidos, até ulterior deliberação as respectivas assembleias, a Cia. Cafeeira de Minas Gerais, o Banco Mineiro do Café e a Cia. Armazéns Gerais de Minas S. A.

Art. 4.º — Este decreto será devidamente regulamentado, mas entrará em vigor para todos os efeitos na data da sua publicação.

Art. 5.º — Revogam-se as disposições em contrário.

Os Secretários de Estado dos Negócios das Finanças e da Agricultura, Viação e Obras Publicas assim o tenham entendido e façam executar.

Palácio do Governo do Estado de Minas Gerais, em Leopoldina, aos 20 de agosto de 1934.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Ovidio Xavier de Abreu

Israel Pinheiro da Silva