DECRETO nº 11.447, de 03/08/1934

Texto Original

Aprova as cláusulas do contrato de empréstimo, a ser celebrado entre a prefeitura de Juiz de Fora e a Caixa Econômica do Rio de Janeiro

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAES, usando de suas atribuições, e tendo em vista a autorização do decreto n. 11.2781 de 27 de março último, bem como o parecer de 24 de julho próximo findo, do Conselho Consultivo Municipal, resolve aprovar as cláusulas, que com este baixa, do contrato de empréstimo a ser firmado entre a Prefeitura de Juiz de Fora e a Caixa Econômica do Rio de Janeiro.

Palácio da Liberdade, 3 de agosto de 1934.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Carlos Coimbra da Luz

CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO SUPRA

1.ª — Finalidade do empréstimo

O empréstimo ora contratado destina-se, obrigatoriamente, ao financiamento das obras do novo abastecimento de água potável e à construção do "Matadouro Modelo", na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Caso, entretanto, haja saldo com a execução dessas obras, poderá a Prefeitura aplicá-lo no reparo de estradas e pontes dos distritos rurais e "Mercado Municipal", ou em outros serviços públicos que não possam ser custeados com os recursos do orçamento municipal.

2.ª — Capital mutuado

O capital mutuado, na importância de rs...... 5.000:000$000, será entregue à Prefeitura, parceladamente, na seguinte conformidade:

a) rs. 500:000$000 ( quinhentos contos de réis) destinados às primeiras despesas de desapropriações e serviços já feitos para o novo abastecimento d'água, mediante a apresentação de prova de que foi aprovado pelo Conselho Consultivo de Juiz de Fora o presente contrato:

b) os restantes 4.500:000$000 (quatro mil e quinhentos contos de réis), à medida que a Prefeitura for desapropriando os imóveis necessários e executando as obras ou serviços referidos na cláusula anterior (1.ª). Para o fim do levantamento dessas parcelas a Prefeitura fará as necessárias requisições à "Caixa", acompanhadas de parecer favorável do Conselho Consultivo do Município de Juiz de Fora e aprovadas pelo fiscal da "Caixa".

3.ª __Prazo

O empréstimo, objeto do presente contrato, é efetuado pelo prazo de quinze (15) anos, a contar da data em que for integralizado, isto é, da data em que for entregue a última parcela, na forma da cláusula segunda. Se, porém, a Prefeitura deixar de requisitar a última parcela até 30 de março de 1936, o prazo do empréstimo começará a correr a partir de 31 do mesmo mês e ano, levando a "Caixa" o restante do capital ao crédito da conta da Prefeitura.

4.ª — Juros

A importância efetivamente mutuada vencerá juros anuais de 8% (oito por cento). Da mesma forma, todas as quantias que forem despendidas pela "Caixa" para preservação, conservação ou defesa de seus direitos, decorrentes deste contrato, vencerão os mesmos juros acima estipulados.

5.ª — Pagamentos

Os juros das quantias efetivamente mutuadas serão pagos, por semestres vencidos, na sede da "Caixa" em 31 de março e 30 de setembro de cada ano. A partir, porém, de 30 de setembro de 1936, o capital mutuado e respectivos juros serão pagos conjuntamente nessas mesmas datas em prestações semestrais, sucessivas e vencidas de rs. 289:152$000 cada uma, na sede da "Caixa" ou onde está o determinar, com a tolerância de 10 (dez) dias imediatamente seguintes ao vencimento.

6.ª — Impontualidade

Se as prestações não forem pontualmente pagas, na conformidade prevista na cláusula anterior (5.ª), ficarão os juros desde logo e independentemente de interpelação ou aviso judicial ou extrajudicial, elevados à taxa de 9% (nove por cento) ao ano, sem prejuízo das demais cominações contratuais.

7.ª — Pena convencional

Na falta de cumprimento ou transgressão de qualquer das cláusulas do presente contrato, ou no caso de ter "Caixa" de recorrer a qualquer meio judicial, ainda que em processo administrativo para cobrança de seu crédito ou cumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, a Prefeitura, sem prejuízo das demais obrigações e sanções estipuladas, pagará mais, a título de pena moratória, uma importância correspondente a 10%, (dez por cento), calculada sobre a quantia devida do principal, juros e acrescidos, tudo sob a mesma garantia.

8.ª — Vencimento antecipado

Será motivo de vencimento antecipado da dívida a que se refere o presente instrumento, para, desde logo, ser exigido, não só o seu pagamento, como também o do juros, pena convencional, e qualquer quantia que, em virtude das cláusulas acima, seja igualmente devida, independentemente da terminação do prazo contratual de interpelação ou de aviso judicial ou extrajudicial, a falta de pagamento dos juros ou de qualquer das prestações previstas na cláusula.

9.ª — Resgate e amortização

A Prefeitura poderá fazer amortizações do capital mutuado, além daquelas a que desde que se refere a cláusula 5.ª, não sejam inferiores a 10% (dez por cento) da importância efetivamente devida, ficando-lhe, outrossim, assegurado o direito de resgatar, antes de findo o prazo contratual, a dívida total.

10.ª – Garantia

Em garantia principal do empréstimo ora contraindo e de todas as demais obrigações assumidas, a "Caixa" o produto da arrecadação do imposto predial da cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais e, subsidiariamente o da taxa de matança do gado do Matadouro da mesma cidade. Para esse fim, os referidos tributos não poderão ser reduzidos e ficarão consignadas as ditas rendas em pagamento da dívida contraída por este instrumento até a sua final liquidação, observadas as disposições das cláusulas seguintes.

11.ª

Para segurança do pagamento de juros e amortização, previstos na cláusula 5.ª, obriga-se a Prefeitura a abrir uma conta corrente na “Caixa”, em Juiz de Fora, ou em estabelecimento bancário que a “Caixa” designar, na mesma cidade, para recolhimento das arrecadações do imposto predial. Esse recolhimento compreenderá as ditas arrecadações a partir da presente dita e será feito, semanalmente, no primeiro dia útil de cada semana. Sobre estes depósitos e até a importância de rs. 20:000$000 (vinte contos de réis), pagará a “Caixa” os juros anuais de 4 1|2% (quatro e meio por cento), podendo a Prefeitura retirar o saldo, desde que os depósitos atinjam o quantum necessário ao pagamento dos juros do capital mutuado até 30 de março de 1936, e, depois daquela data, desde que os depósitos cumpram a importância necessária ao pagamento dos juros e amortizações, no semestre correspondente, além das despesas de fiscalização.

12.ª

Se o produto da arrecadação do imposto predial for insuficiente para fazer face ao serviço de juros e amortização do empréstimo ora contratado, a Prefeitura se obriga a depositar na "Caixa", ou estabelecimento bancário designado, em Juiz de Fora, para crédito da conta de que trata a cláusula anterior (11.ª), a importância proveniente da taxa de matança do gado no Matadouro a cidade.

13.ª

Se a Prefeitura não fizer, pontualmente, o recolhimento das rendas mencionadas nas cláusulas 11.ª e 12.ª, poderá a "Caixa" proceder á respectiva arrecadação por prepostos seus, á custa da Prefeitura, para o que poderá deduzir, das quantias arrecadadas, a importância destinada à remuneração dos aludidos prepostos.

14.ª

Para os fins de fiscalização das obras ou serviços de que trata a cláusula primeira, do presente contrato, a "Caixa" designará um técnico de sua confiança, que perceberá, até a conclusão de ditas obras ou serviços, o ordenado mensal de rs. 1:000$000 (um conto de réis), pago por conta da Prefeitura, que lhe facultará o exame dos projetos, bem como dos lançamentos relativos ao imposto predial e á taxa de matança do gado no Matadouro, se esta última também houver de ser depositada nos termos da cláusula 12.ª.

15.ª — Foro

Os contratantes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro para as ações oriundas do presente contrato.