DECRETO nº 11.273, de 26/03/1934

Texto Original

Cria a taxa rodoviária, como contribuição da Sociedade em geral para a “Caixa Rodoviária” do Estado.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando dos poderes que lhe confere o decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

DECRETA:

Art. 1º – Em cada conhecimento de arrecadação de impostos ou qualquer outra contribuição será cobrada, sobre o valor total do mesmo, a taxa de dois por cento (2%), com o mínimo de trezentos réis ($300), que se destina à “Caixa Rodoviária” do Estado.

§ 1º – Essa taxa não incidirá sobre as contribuições instituídas pelo decreto n. 11.272, que cria a “Caixa Rodoviária” do Estado.

§ 2º – A arrecadação e o recolhimento destas taxas serão feitos pela Secretaria das Finanças e de acordo com o que ficar estabelecido no Regulamento da “Caixa Rodoviária”.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Os Secretários de Estado dos Negócios da Agricultura Viação e Obras Publicas e das Finanças, assim o tenham entendido e façam executar, expedindo os Regulamentos, ordens ou instruções que a cada um couber para o seu fiel cumprimento.

Palácio da Liberdade, aos 26 de março de 1934.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Israel Pinheiro

Ovídio Xavier de Abreu