DECRETO nº 1.125, de 13/04/1938

Texto Original

Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Francisco Ribeiro de Carvalho, a pesquisar jazida de minério de manganês no lugar denominado “Chá”, distrito de Nazaré, município de São João del-Rei, deste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 181 da constituição federal e tendo em vista o Decreto-lei Federal n. 66, de 14 de dezembro de 1937, que revigora o Decreto Federal n. 371, de 8 de outubro de 1935,

DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizado, a título provisório e sem prejuízo das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro Francisco Ribeiro de Carvalho a pesquisar jazida de minério de manganês, em uma área de quarenta (40) hectares, área esta localizada no lugar denominado “Chá”, distrito de Nazaré, município de São João del-Rei, deste Estado, confrontando pela frente, fundos, direita e esquerda, respectivamente, com terrenos pertencentes aos sr. José de Rezende Campos, Joaquim Ribeiro de Carvalho, José Felipe de Carvalho e João Tavares, mediante as seguintes condições:

I – o título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, na forma do artigo 18 do Código de Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I do artigo 19 do referido Código;

II – esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada, na conformidade do disposto no artigo 20 do Código de Minas e o campo da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder à área no mesmo marcada;

III – a pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvido o Serviço da Produção Mineral;

IV – o Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior, podendo mesmo alterá-lo para melhor orientação da marcha dos trabalhos;

V – na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado deverá apresentar à Secretaria da Agricultura um relatório circunstanciado, acompanhado de perfis geológico e planta, em tela e cópia, onde sejam indicados com exatidão os cortes que se houverem feito do terreno, o máximo cia profundidade que houverem atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção do vieiro ou depósito que se houver descoberto, reserva aproximada do mesmo, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o reconhecimento e apreciação da jazida;

VI – do minério extraído, o autorizado somente poderá se utilizar, para análises e ensaios industriais, de quantidades que não excedam a dez (10) toneladas, na conformidade do disposto na tabela constante do artigo 3º do decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936, só podendo dispor no mais, depois de iniciada a lavra;

VII – ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o autorizado danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobreviver ao título, da oposição dos ditos direitos.

Art. 2º – Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo único do artigo 27 do Código de Minas, nas seguintes condições:

I – se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses ,contados da data do registro a que se refere o artigo 4º, deste decreto;

II – se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do governo;

III – se não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos três (3) primeiros meses, do prazo a que se refere o n. I deste artigo;

IV – se, findo o prazo da autorização, prazo esse que não excederá de dois (2) anos contados da data do registro a que alude o artigo 4º, deste decreto sem ter sido renovado, na forma do artigo 20 do Código de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório final, nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.

Art. 3º – Se o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do artigo 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização na forma do artigo 28 do Código de Minas.

Art. 4º – O título a que alude o n. I do artigo 1º, pagará de selo a quantia de cem mil réis (100$00), e só será válido, depois de transcrito no registro competente a cargo do Serviço do Fomento da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, como Preceitua o § 1º do artigo 81 do Código de Minas.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em São Lourenço, em 13 de abril de 1938.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Israel Pinheiro da Silva