DECRETO nº 10.419, de 18/07/1932

Texto Original

Autoriza o prefeito de Tombos a executar obras e alienar terrenos.



O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, e tendo em vista os pareceres do Conselho Consultivo Municipal, resolve conceder ao prefeito de Tombos autorização para:

a) construir, nos termos do art. 13 do decreto estadual n. 9.817, duas caixas de filtração prévia para o novo serviço de abastecimento de água àquela Vila, podendo, para tal, despender até 4:700$000;

b) alienar, em hasta pública, de acordo com a legislação vigente, e por um preço que, a juros de 6% de uma renda superior ou igual ao do seu aforamento anual pago à Prefeitura, 45.000 metros quadrados de terrenos municipais, situados no perímetro urbano da Vila.

Palácio da Presidência, em Belo Horizonte, 18 de julho de 1932.

OLEGARIO MACIEL

Gustavo Capanema