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LEI nº 995, de 27/06/1859

REVOGA O ARTIGO 9.º DA LEI N.º 818, DE 4 DE JUNHO DE 1857, E INCORPORA À FREGUESIA DE SÃO VICENTE FERRER DO MUNICÍPIO DA VILA DA AIURUOCA A FAZENDA DO CIDADÃO FRANCISCO GONÇALVES PENHA.
Origem LEGISLATIVO

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