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LEI nº 977, de 17/08/1953

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO ESTADUAL NAS AQUISIÇÕES INTER-VIVOS E CAUSA-MORTIS, FEITAS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/1953 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 105

Resumo ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, TAXAS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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