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LEI nº 975, de 17/09/1927

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ENTRAR EM ACORDO COM AS CÂMARAS MUNICIPAIS, AFIM DE MANTER UM ENGENHEIRO ENCARREGADO DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DENTRO DE CADA MUNICÍPIO, E A PROCEDER À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MINEIRAS.
Origem LEGISLATIVO

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