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LEI nº 861, de 12/09/1924

ISENTA DE SELOS E IMPOSTOS, MEDIANTE CONTRATO, AS SOCIEDADES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA E FORMA ORGÂNICA, QUE SE CONSTITUÍREM NAS SEDES MUNICIPAIS E DOS DISTRITOS, POR INICIATIVA PRIVADA E COM RECURSOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DESTA LEI.
Origem LEGISLATIVO

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