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LEI nº 855, de 26/12/1951

ALTERA A LEI N. 28, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1947.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1951 PÁG. 4 COL. 3 MICROFILME 99
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1952 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 100

Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, FIXAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS. ALTERAÇÃO, DIRETRIZES, ESCOLHA, TOPÔNIMO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS. ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, DESMEMBRAMENTO. PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, TERRITÓRIO, CIRCUNSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, INTENDENTE MUNICIPAL, ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, IMPEDIMENTO, RENÚNCIA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, VETO, PREFEITO. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITO, DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AOS MUNICÍPIOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PROVA ESCRITA, QUITAÇÃO, IMPOSTO MUNICIPAL, IMÓVEL, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

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