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LEI nº 843, de 14/07/1857

AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A GARANTIA DE JUROS DE OITO POR CENTO ATÉ QUARENTA CONTOS DE RÉIS A UMA OU MAIS COMPANHIAS, OU MESMO PARTICULARES QUE SE ENCARREGAREM DE ESTABELECER NESTA PROVÍNCIA COLÔNIAS AGRÍCOLAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS.
Origem LEGISLATIVO

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