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LEI nº 821, de 06/07/1857

CARTA DE LEI QUE REVOGA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 654 DE 17 DE JUNHO DE 1853, E RESTABELECE A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 16/07/1857 PÁG. 41 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DO "LIVRO DA LEI MINEIRA", ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEXAÇÃO FEITA TOMANDO POR BASE A PUBLICAÇÃO "AS DENOMINAÇÕES URBANAS DE MINAS GERAIS".
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, ARAPONGA.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.

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