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LEI nº 700, de 27/11/1950

GARANTE UMA PENSÃO À FAMÍLIA DO FUNCIONÁRIO QUE FALECER VÍTIMA DE AGRESSÃO NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO SEU CARGO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1950 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 96

Resumo NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FAMÍLIA, SERVIDOR, MORTE, AGRESSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.

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