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LEI nº 601, de 12/09/1913

ELEVA A 75$000 O EMOLUMENTO MÁXIMO DE QUE TRATA A LETRA "C" DO ART. 139, DA LEI N.º 105, DE 1894, E ABONA AOS AVALIADORES AS DESPESAS DE CONDUÇÃO NOS INVENTÁRIOS JUDICIAIS.
Origem LEGISLATIVO

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