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LEI nº 539, de 11/12/1949

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FÁBRICAS E CONCESSÃO DE FAVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1949 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 94

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACORDO, ISENÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, EMPRESA, INSTALAÇÃO, FÁBRICA, PRODUTO QUÍMICO, EQUIPAMENTOS, COMBATE, FORMIGA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSTALAÇÃO, FÁBRICA, PRODUTO QUÍMICO, LOCALIDADE, CIDADE INDUSTRIAL, MUNICÍPIO, CONTAGEM.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
TRIBUTOS.

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