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LEI nº 539, de 27/09/1910

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A GARANTIR O JURO ANUAL DE 6%, OURO, ATÉ O CAPITAL DE 4 MILHÕES ESTERLINOS, A UM BANCO PARA OPERAR SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO E AGRÍCOLA.
Origem LEGISLATIVO

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